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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000418-83.2011.5.04.0302 RS 0000418-83.2011.5.04.0302

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004188320115040302_f2217.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004188320115040302_a34fa.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES:PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES.

Comprovada a exposição a radiações ionizantes no desempenho das atividades como Técnica em Enfermagem no acompanhamento de pacientes na realização de exames de Raio-X móvel, enquadram-se as atividades da reclamante como periculosas, a teor do que dispõe a NR 16 da Portaria 3214/78 e Portaria 3393/87.ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. As atividades de auxiliar os técnicos de enfermagem nos atendimentos, além de não serem mais complexas ou melhor remuneradas que a de motorista para a qual o reclamante foi contratado, não configuram direito ao plus salarial pois o reclamante admite o desempenho de tais atividades desde a admissão. Funções diversas exercidas desde o início do contrato não configuram alteração lesiva ao contrato de trabalho e não geram direito a acréscimo salarial, não se podendo desmembrar tais atividades como se cada uma correspondesse a outro emprego e salário. Provimento negado.RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora lícito o contrato de gestão entre o Poder Público Municipal e a primeira reclamada, afirma-se a responsabilidade subsidiária do Município relativamente aos créditos trabalhistas da autora. Em se tratando de terceirização de serviços de saúde pública municipal, não se pode deixar de reconhecer, tal como concluiu o Julgador de primeiro grau, que ao tomador dos serviços cabe uma parcela de responsabilidade, de forma subsidiária. Negado provimento ao recurso.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES, para acrescer à condenação o pagamento de reflexos do valor de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais, arbitrado a título de salário in natura, em 13º salário, repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, FGTS com 40% e horas extras; para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade aos autores, durante todo o período do contrato de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%, abatendo-se os valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO, para reconhecer ao Município de Novo Hamburgo a isenção prevista no 790-A da CLT. Reverte-se o ônus dos honorários periciais à primeira reclamada. Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), sobre o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se acresce à condenação, para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128615922/recurso-ordinario-ro-4188320115040302-rs-0000418-8320115040302

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