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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001020-64.2011.5.04.0661 RS 0001020-64.2011.5.04.0661

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo
Julgamento
13 de Junho de 2013
Relator
MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010206420115040661_ff92d.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010206420115040661_1812e.rtf
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Ementa

VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DA RECLAMADA.

Não logrando a reclamada comprovar o correto pagamento das verbas rescisórias devidas às reclamantes, cumpre manter a sentença que deferiu as diferenças postuladas.INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. RECURSO DAS RECLAMANTES. O TST já decidiu, quando do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno de 17.11.2008, em acórdão de relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF, não havendo falar em inconstitucionalidade. Diante disso, tratando-se de trabalhadora ou menor (art. 413, parágrafo único, da CLT), "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho", é devido, na hipótese de supressão do intervalo, o pagamento de horas extras. Provido.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso das reclamantes para acrescer à condenação, a título de supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, o pagamento de 15 minutos extras por dia, incluídos os reflexos já deferidos em sentença, bem como para deferir honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 ora acrescido à condenação, pela reclamada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128459369/recurso-ordinario-ro-10206420115040661-rs-0001020-6420115040661

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