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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000652-28.2012.5.04.0012 RS 0000652-28.2012.5.04.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006522820125040012_94c2f.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006522820125040012_dd9a0.rtf
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Ementa

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PREPARO. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO.

O preparo, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, abrange não só pagamento do depósito recursal, mas inclui o recolhimento das custas processuais, dispensadas apenas nas hipóteses legais de isenção. Assim, mesmo que, de acordo com o entendimento da Súmula 128, III, do TST, o depósito recursal efetuado por uma das empresas condenadas solidariamente possa ser aproveitado pelas demais, as custas devem ser recolhidas por cada uma delas. Recurso não conhecido, por deserto.AES SUL. ELETROCEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO. Considerando a instituição de um novo benefício por norma coletiva, inexistente no regulamento vigente na admissão do empregado, são aplicáveis as regras próprias e específicas instituídas pelo instrumento coletivo no que pertine à correção do salário real de contribuição de manutenção.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A, por deserto. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Desembargadora Iris Lima de Moraes, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE para excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadoria, pelo correto reajustamento nas mesmas épocas e bases dos aumentos concedidos pela Previdência Social, conforme Regulamento de 1979 da Fundação, parcelas vencidas a partir de 09-07-2011 e vincendas e autorizar os descontos fiscais cabíveis, observadas as Súmulas 368 do TST 26 e 53 deste Tribunal Regional, bem como a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e excluir a condenação em honorários assistenciais. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ para extrair do comando da sentença a determinação para que seja considerado o disposto nos artigos 14, 15 e 19 do Regulamento de 1979, devendo ser observados os respectivos critérios já adotados pelas demandadas e, também, por maioria, vencido o Relator, PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DA SEGUNDA RÉ para relegar à fase de liquidação de sentença o exame da aplicabilidade do disposto no art. 475-J do CPC. Por unanimidade, REJEITAR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ formulado pelo autor em contrarrazões. Valor da condenação que se reduz em R$10.000,00 (dez mil reais), para os fins legais.
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