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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0010790-53.2012.5.04.0271 RS 0010790-53.2012.5.04.0271

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Osório
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00107905320125040271_4dfd3.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00107905320125040271_fff51.rtf
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Ementa

MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO.

O direito à incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é decorrente do desrespeito do empregador ao prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal, que determina o momento do pagamento das verbas rescisórias. Hipótese na qual a empregadora sustenta o pagamento das parcelas dentro do prazo previsto em lei, contudo, não comprova sua tese, circunstância que atrai a incidência da referida multa.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização relativa ao vale refeição. Valor da condenação que se reduz em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128418293/recurso-ordinario-ro-107905320125040271-rs-0010790-5320125040271