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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Gravataí
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
DENISE PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010569220125040234_29f13.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010569220125040234_1db17.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0001056-92.2012.5.04.0234 AIRR


EMENTA

Município de Gravataí. Diferenças de função gratificada incorporada. Reajustes de valores remuneratórios. Os reajustes estabelecidos em leis municipais que incluem as vantagens pecuniárias remuneratórias alcançam também a parcela decorrente de função gratificada incorporada à remuneração do empregado, não violando o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO.

RELATÓRIO

O reclamado (Município de Gravataí) recorre da sentença de procedência do feito (fls. 116/118, complementada na fl. 130).

Consoante razões das fls. 124/128 e 133/140, pretende a reforma da decisão no que refere às diferenças de FG e aos honorários assistenciais.

Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito (fl. 152).

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO:

1. Diferenças de função gratificada incorporada. Reajustes de valores remuneratórios. Com base nas normas legais que concederam os reajustes de 7,14% (em 2010) e 6,30% (em 2011) - Leis Municipais nº 2.970/10 e 3.117/11, respectivamente -, as quais fazem referência expressa às "vantagens pecuniárias remuneratórias", não se restringindo tais reajustes ao salário básico, o julgador de origem concluiu que são devidas diferenças de FG. Entendeu que, como as referidas leis preveem os reajustes, não há violação ao art. 37, incisos X e XIV, da Constituição Federal. Assim, deferiu o pedido de pagamento das diferenças de função gratificada: de 7,14%, a contar de dezembro de 2010, e de 6,30%, a partir de maio de 2011, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos.

Inconformado, o Município-reclamado recorre. Sustenta ser indevida "correção salarial sobre parcela autônoma", sob pena de afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Argumenta que a FG incorporada à remuneração possui natureza própria, diversa do salário básico, de modo que consta na folha de pagamento como título autônomo, sem incorporar-se ao vencimento básico. Alega que, sobrevindo aumento, este deverá incidir tão somente sobre o salário básico, salvo quando disposto em sentido contrário no dispositivo legal que concedeu o aumento. E, no caso, ao contrário, a própria Lei Municipal nº 902/94, que determinou a incorporação da FG, dispõe expressamente que as funções gratificadas se incorporam apenas à remuneração, e não ao salário, invocando o seu art. 2º.

Razão não lhe assiste.

É incontroverso que a autora é servidora pública celetista do Município de Gravataí, admitida como auxiliar executivo em 16.3.1983, com contrato de trabalho em vigor (v. fls. 02, 19 e 27), tendo incorporado em 1994 o valor respectivo à função gratificada que exercia, na forma de parcela autônoma, por determinação da Lei Municipal nº 902/94 (fls. 74/75), que extinguiu as funções gratificadas declaradas em extinção (v. artigos 1º, 2º e 4º).

A controvérsia resulta da interpretação do alcance das Leis Municipais nºs 2.970/10 (fl. 76) e 3.117/11 (esta disponível pelo acesso ao site: "http://www.gravatai.rs.gov.br"; consulta realizada em 26.3.2013), que estabelecem, em seu art. 1º, percentuais de reajuste do "Valor Referencial de Vencimentos - VRV" (7,14% e 6,30%, a contar de 01.12.2010 e 01.5.2011, respectivamente), estendendo-os a todas as "vantagens pecuniárias remuneratórias" dos servidores municipais de qualquer regime da administração direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo (art. 2º).

Não prospera o argumento recursal de que a função gratificada incorporada à remuneração não sofre reajuste por não se enquadrar entre as "vantagens pecuniárias remuneratórias" citadas nas Leis Municipais nºs 2.970/10 e 3.117/11. Aliás, dos próprios textos das mencionadas leis municipais se extrai que tanto os valores das "vantagens pecuniárias remuneratórias" quanto os não obtidos com base no "Valor Referencial de Vencimentos (VRV)" serão reajustados nas mesmas datas e nos índices determinados (v. art. 2º da Lei Municipal nº 2.970/10, fl. 76). Logo, independente do sentido dado pelo município à expressão "Valor Referencial de Vencimentos (VRV)", a função gratificada incorporada constitui "vantagem pecuniária remuneratória".

Ademais, embora a função gratificada tenha sido incorporada à remuneração e paga de forma autônoma, sob a rubrica de "FUNCAO GRAT. INCORPOR", o próprio município reajustou o valor de tal parcela, como demonstram as fichas financeiras das fls. 35/73, reajuste este que integra o contrato de trabalho da reclamante.

Por outro lado, o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal assim dispõe:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores".

O reajuste ora discutido não viola esse dispositivo constitucional, porque a vedação nele estabelecida se refere a acréscimos pecuniários que sirvam à concessão de outros posteriores, mas não a reajuste do próprio acréscimo pecuniário, como acontece com a função gratificada incorporada à remuneração. Trata-se, aqui, de aplicação de reajuste de verba que compõe a remuneração do empregado, e não de vantagens percebidas sob igual título ou fundamento.

Portanto, a não aplicação dos reajustes previstos nas Leis Municipais nºs 2.970/10 e 3.117/11 na função gratificada incorporada viola, isto sim, os artigos desses diplomas legais e 468 da CLT.

Em igual sentido decisões deste Tribunal, cujas ementas transcrevo:

"REAJUSTES SALARIAIS SOBRE A FG INCORPORADA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. A gratificação incorporada é vantagem pecuniária remuneratória que, nos termos da legislação municipal deve sofrer reajustes nas mesmas datas e índices do salário e demais vantagens que compõe a remuneração." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001434-88.2011.5.04.0232 RO, em 29/08/2012, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira).

"MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REAJUSTE SALARIAL. ALCANCE. PARCELA AUTÔNOMA DECORRENTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. REAJUSTE DEVIDO. O reajuste estabelecido em lei municipal de forma ampla, incluindo todas as parcelas pecuniárias remuneratórias, alcança também a parcela autônoma resultante de função gratificada que foi incorporada à remuneração do reclamante. Observância dos termos da própria Lei Municipal, havendo ainda direito ao reajuste dada a prática reiterada da administração municipal nesse sentido." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000618-12.2011.5.04.0231 RO, em 07/12/2011, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargador George Achutti).

Nego provimento.

2. Honorários assistenciais. Redução. Sustenta o Município-réu que os honorários assistenciais são devidos quando o reclamante estiver representado por procurador credenciado junto ao sindicato profissional, bem como apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob as penas da lei, o que não ocorre nos presentes autos. Invoca o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, alegando que a reclamante não demonstrou o seu ganho mensal, além de o seu procurador não ter poderes para declarar pobreza. Sucessivamente, requer a redução do percentual arbitrado, com base nos parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 3º, do CPC, para que seja fixada a verba honorária em 10%.

Não lhe assiste razão, contudo.

Para o deferimento dos honorários assistenciais no processo do trabalho, em causas que envolvam obrigações decorrentes do vínculo de emprego, é indispensável, além de declaração da miserabilidade jurídica, a credencial sindical, nos termos da Lei nº 5.584/70 e da Súmula 219 do TST.

Como o procurador da reclamante se apresenta credenciado pelo sindicato de classe (fl. 08), constando dos autos, igualmente, declaração de carência econômica firmada por este profissional (fl. 05), a sentença não merece reparo. Destaco que, nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50, a simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, justifica a concessão do benefício.

O percentual de 15% está em consonância com o montante habitualmente deferido por esta Justiça Especializada, além de estar de acordo com o que estabelece a Súmula 219 do TST.

Nego provimento.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128417450/recurso-ordinario-ro-10569220125040234-rs-0001056-9220125040234/inteiro-teor-128417457