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2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001056-92.2012.5.04.0234 RS 0001056-92.2012.5.04.0234
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Gravataí
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
DENISE PACHECO
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Ementa
Município de Gravataí. Diferenças de função gratificada incorporada. Reajustes de valores remuneratórios. Os reajustes estabelecidos em leis municipais que incluem as vantagens pecuniárias remuneratórias alcançam também a parcela decorrente de função gratificada incorporada à remuneração do empregado, não violando o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.
Acórdão
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO.