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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-92.2012.5.04.0234 RS XXXXX-92.2012.5.04.0234

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Gravataí

Julgamento

Relator

DENISE PACHECO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00010569220125040234_29f13.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010569220125040234_1db17.rtf
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Ementa

Município de Gravataí. Diferenças de função gratificada incorporada. Reajustes de valores remuneratórios. Os reajustes estabelecidos em leis municipais que incluem as vantagens pecuniárias remuneratórias alcançam também a parcela decorrente de função gratificada incorporada à remuneração do empregado, não violando o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128417450/recurso-ordinario-ro-10569220125040234-rs-0001056-9220125040234