13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-92.2012.5.04.0234 RS XXXXX-92.2012.5.04.0234
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Gravataí
Julgamento
Relator
DENISE PACHECO
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Ementa
Município de Gravataí. Diferenças de função gratificada incorporada. Reajustes de valores remuneratórios. Os reajustes estabelecidos em leis municipais que incluem as vantagens pecuniárias remuneratórias alcançam também a parcela decorrente de função gratificada incorporada à remuneração do empregado, não violando o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.
Acórdão
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO.