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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000893-24.2011.5.04.0016 RS 0000893-24.2011.5.04.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
RICARDO TAVARES GEHLING
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008932420115040016_9d08a.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008932420115040016_7c427.rtf
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Ementa

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - CEF.

No entendimento da maioria, as promoções por merecimento, no âmbito da CEF, dependem de condições postestativas, o que obriga a fixação de parâmetros mínimos, sob pena de nulidade, com fulcro no art. 122 do Código Civil. Nesse sentido, o regulamento interno da CEF há de ser interpretado, para fins de considerar implementadas as condições que tenham sido frustradas pela omissão da empregadora. Vencido o Relator

Acórdão

por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA FUNCEF (SEGUNDA RECLAMADA), para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, ex vi do art. 267, inciso VI e § 3º, do CPC. Por maioria, vencido em parte o Exmo. Desembargador-Relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PRIMEIRA RECLAMADA).
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