Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001476-09.2011.5.04.0404 RS 0001476-09.2011.5.04.0404

Os 15 minutos antecedentes ao labor em horário extraordinário previstos no art. 384 da CLT são válidos e constitucionais, razão pela qual devem ser observados pelos empregadores. A supressão do intervalo em questão acarreta, por analogia, os efeitos estabelecidos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo o tempo suprimido ser pago como hora extra.

por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Banco reclamado para excluir os reflexos dos APIPs e licença prêmio da condenação ao pagamento dos intervalos previstos no art. 384, da CLT, e excluir a condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Valor da condenação que se reduz para R$ 6.000,00 e das custas processuais para R$ 120,00.