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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001476-09.2011.5.04.0404 RS 0001476-09.2011.5.04.0404

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
JURACI GALVÃO JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014760920115040404_047e5.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014760920115040404_c9b1e.rtf
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Ementa

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.

Os 15 minutos antecedentes ao labor em horário extraordinário previstos no art. 384 da CLT são válidos e constitucionais, razão pela qual devem ser observados pelos empregadores. A supressão do intervalo em questão acarreta, por analogia, os efeitos estabelecidos no art. 71, § 4º, da CLT, devendo o tempo suprimido ser pago como hora extra.

Acórdão

por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Banco reclamado para excluir os reflexos dos APIPs e licença prêmio da condenação ao pagamento dos intervalos previstos no art. 384, da CLT, e excluir a condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Valor da condenação que se reduz para R$ 6.000,00 e das custas processuais para R$ 120,00.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128416964/recurso-ordinario-ro-14760920115040404-rs-0001476-0920115040404