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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-68.2011.5.04.0028 RS 000XXXX-68.2011.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Julgamento

16 de Maio de 2013

Relator

JURACI GALVÃO JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00009206820115040028_49c0a.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00009206820115040028_802e8.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (matéria prejudicial).PRESCRIÇÃO TOTAL. Uma vez atingidas prestações periódicas, a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas, e não do direito do qual se originam. Provimento negado.RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.INTERVALO INTRAJORNADA. Restando incontroverso, nos autos, a prestação habitual de horas extras pelo reclamante, o que descaracteriza a jornada de seis horas, devido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação, nos termos da Súmula nº 437 do TST, item IV, do TST. Desse modo, não se aplica ao autor a disposição de norma coletiva, a qual diz respeito ao intervalo de quinze minutos, não dedutível da jornada de trabalho, aplicável aos empregados sujeitos à jornada de seis horas. Apelo não provido.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (matérias remanescentes).JORNADA DE TRABALHO. NORMAS INTERNAS MAIS BENÉFICAS. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante foi admitido sob a vigência de norma interna que fixa jornada de trabalho de seis horas, mesmo para os exercentes de cargos como Supervisor e Gerente, mesmo antes da alteração do plano de cargos e salários da reclamada. A caracterização, ou não, da exceção de que trata o art. 224, § 2º, da CLT não tem relevância para o caso concreto, pois as normas internas da reclamada aderiram ao contrato do reclamante. Sendo assim, as horas laboradas além da sexta diária devem ser consideradas como extras, uma vez que tais normas integram o contrato de trabalho, ampliando os direitos mínimos assegurados em lei e prevalecendo na regulamentação do contrato de trabalho existente entre as partes. Recurso não provido.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS FACE A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS. BIS IN IDEM. São descabidas, nos termos da OJ nº 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diferenças de férias, 13º salário e demais parcelas, pelo aumento da média remuneratória mensal decorrente da integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, sob pena de bis in idem. Apelo provido.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar da condenação a incidência de reflexos em férias, 13º salários, licença prêmio, APIP e FGTS, decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos semanais remunerados em face da integração das horas extras prestadas e determinar que os valores do FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas, sejam depositados na conta vinculada do reclamante. Valor da condenação reduzido para R$ 50.000,00. Custas reduzidas para R$ 1.000,00.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128416780/recurso-ordinario-ro-9206820115040028-rs-0000920-6820115040028