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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Pelotas
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
GEORGE ACHUTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005805920125040103_5d459.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005805920125040103_5e1c1.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0000580-59.2012.5.04.0103 RO


EMENTA

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. Hipótese em que se verifica a exigência de labor por mais de sete dias consecutivos sem a concessão de folga ou pagamento da jornada suplementar. Horas extras devidas em face do labor em repousos semanais remunerados e feriados. Aplicação da OJ nº 410 DA SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, limitadas a 6h em cada oportunidade, nas ocasiões em que a reclamante trabalhou em repousos semanais remunerados e feriados e não houve compensação deste labor com folga dentro do período de sete dias consecutivos ou o pagamento respectivo das horas suplementares, com o adicional de 50% para as duas primeiras e de 100% para as restantes, com reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, e depósitos ao FGTS com acréscimo de 40%. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

RELATÓRIO

Recorrem as partes, inconformadas com a sentença das fls. 616-619, complementada à fl. 624.

A reclamante, pelas razões das fls. 627-631, assevera que são devidas seis horas extras por semana acrescidas do adicional em decorrência dos domingos e feriados trabalhados.

O reclamado, pelas razões das fls. 632-635, busca a concessão do benefício da justiça gratuita.

Há contrarrazões pelo réu (fls. 643-646).

Sobem os autos ao Tribunal para julgamento do apelo.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI:

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS.

A autora assevera que trabalhava das 19h à 01h ou da 01h às 07h, de segundas-feiras a domingos, de forma que devem ser consideradas como extras as horas excedentes a 36h semanais. Aduz que, em face da jornada prestada, laborava 42h semanalmente, sendo devidas 06 horas extras por semana. Argumenta que quando lhe é concedida folga, seja em sábados ou em qualquer outro dia da semana, o réu se exime do pagamento da dobra pelos domingos e feriados trabalhados, mas não deixa de ser credor do excesso ao limite semanal de 36h. Salienta inexistir qualquer acordo coletivo prevendo a compensação de horas extras em relação a ela.

Analiso.

Na petição inicial a autora afirmou (item nº 03, às fls. 03-04) que o labor ocorria de segundas-feiras a domingos, sendo que "... Se a rda. concedia uma folga semanal, apenas deixa de pagar a dobra pelos trabalhos em domingos e/ou feriados, mas sendo, (sic) devedora de 06 (seis) horas extras diárias pelos domingos e feriados trabalhados, sendo que as 02 (duas) primeiras horas extraordinárias diárias com adicional de 50% e as demais diárias com adicional de 100%".

Na contestação (fls. 437-438) o reclamado afirmou que "A reclamante foi contratada para uma jornada de 36 horas semanais e 180 horas mensais. O horário de trabalho da reclamante era das 19h à 1h ou da 1h às 07h. A referida jornada é autorizada tanto pela lei, quanto pela norma coletiva, em sua cláusula 26ª, tendo em vista que os turnos em estabelecimentos hospitalares são ininterruptos e de revezamento.". Asseverou que "... o parágrafo terceiro do contrato de trabalho da reclamante, há (sic) previsão expressa de compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição dentro da mesma semana". Salientou que há previsão expressa na cláusula 9ª das normas coletivas para a compensação horária adotada, nos seguintes termos: "O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será contraprestado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal".

Na sentença o Julgador de origem enfrentou a matéria da seguinte forma (fl. 617):

"... Tanto a Lei 605/49 quanto o art. , XV, da Constituição Federal asseguram a fruição de descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, e não necessariamente nestes dias. Ademais, em se tratando de serviço de interesse público, é autorizado o trabalho nestes dias em caráter permanente, conforme Decreto 27.048/49, que regulamenta a precitada lei. E as normas coletivas juntadas aos autos facultam tal compensação, estabelecendo que apenas o trabalho prestado nestes dias e não compensado, será contraprestado com adicional de 100%, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal remunerado (cláusula nona, fls. 172, 221, 280, 331).

Analisados os registros de horário, verifica-se que o trabalho realizado em dia de repouso ou feriado foi compensado na semana subseqüente ou pago com adicional de 100%, não podendo, portanto, ser contabilizado como excesso à carga horária semanal. É o que se verifica no caso dos autos, como se observa, por exemplo, às fls. 509 e 536.

Não configuradas diferenças entre os registros de horário e valores pagos a título de horas extras com adicionais de 50% e 100%, indefiro os pedidos deduzidos nas alíneas c, d e f da inicial."

Inicialmente, cumpre sublinhar o fato de ser incontroverso nos autos que a reclamante laborou em jornada de 6h diárias a partir de janeiro/2007, sendo que sua jornada semanal deveria observar o limite máximo de 36 horas semanais, tal como, de resto, está estampado no contrato de trabalho, à fl. 489, no caput da cláusula 2ª. O § 2º da mesma cláusula estabelece que a ora autora "... compromete-se a prestar serviços em horário extraordinário, inclusive em período noturno, até o limite de 02 (duas) horas diárias, sempre que as necessidades assim exigirem, observadas as formalidades legais". O § 3º, a seu turno, prevê que o ora réu "... poderá ampliar a jornada diária, sem qualquer acréscimo de salário, compensando o excesso de horas de um dia pela correspondente diminuição dentro da mesma semana nos termos do parágrafo 2º, artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as formalidade legais". (grifei)

De outro lado, a norma coletiva invocada pelo reclamado (cláusula nº 09, à fl. 172, p.e.) está assim redigida:

'O empregado escalado para fazer horas extras em sábados, domingos e feriados fará jus ao seu salário dia acrescido de 200%.

Defere-se em parte o pedido, nos termos da cláusula 09 da norma revisanda, que reproduz o Precedente 5 deste Tribunal: "O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será contraprestado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal".' (o grifo é do original)

Analisando o registro de horário da fl. 510, referente a janeiro/2008, p.e., verifico que a reclamante laborou do sábado, dia 05, até a sexta-feira, dia 11, sem gozar de folga semanal. Ou seja, a autora laborou sete dias seguidos, incluindo o domingo, sem que lhe tenha sido concedido o repouso semanal remunerado a que fazia jus. É de destacar que naquele mês foram pagas apenas as "HORAS EXTRAS DIAS ÚTEIS 100%", conforme consta do rodapé da página, sendo que em outras oportunidades valores foram calculados pelo réu sob o título "HORAS EXTRAS FOLGAS/FERIADOS 100%" (fl. 522, p.e.), rubrica esta que na ocasião foi apurada concomitantemente a antes citada. Ou seja, por ocasião dos domingos e feriados trabalhados nem sempre houve compensação daqueles com folga em outro dia dentro do ciclo de sete dias consecutivos, ocorrendo nestas oportunidades o excedimento do limite semanal de 36h, sem o pagamento devido.

É pertinente transcrever o seguinte excerto de acórdão proferido no âmbito deste Colegiado, que trata da questão sob enfoque:

"DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO.

O Juízo de primeiro grau deferiu à autora o pagamento de" repousos semanais remunerados que excederem o limite de sete dias corridos, assim como os feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas, adicional de insalubridade e FGTS ", autorizada a dedução dos valores pagos sobre rubrica idêntica (dispositivo, fl. 283), contra o que o reclamado se insurge, conforme o relatado.

Esclareço que o contrato de emprego celebrado entre as partes está em vigor.

Nos termos do artigo da Lei nº 605/49, é assegurado a todo o empregado o direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas. Assim, no caso de labor nesses dias, sem a correspondente folga compensatória, é devido o pagamento em dobro, consoante determina o disposto no artigo 9º da citada lei.

Na hipótese dos autos, verifico que a autora, por diversas ocasiões, trabalhou em domingos e feriados, sem a correspondente folga até o sétimo dia consecutivo de labor (fls. 112-170). A título de exemplo, cito o período de 15-6 a 21-6-2008, em que o autor trabalhou por sete dias corridos sem o correspondente repouso semanal (fls. 136). Tampouco houve, em razão do domingo laborado, o correspondente pagamento do adicional de 100% sobre as horas trabalhadas (fl. 73).

Assim, comprovado o labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória ou o correspondente pagamento, é devido o pagamento em dobro.

Nesse sentido, é a Súmula nº 146 do TST:

"TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal".

E a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI -1 do TST estabelece:

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. , XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. , XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". (destaquei)

Destarte, comungo do entendimento adotado pela julgadora de origem (fls. 281v-282):

"Verifica-se nos cartões ponto (fls. 142-170) que a autora trabalhava em feriados sem receber a dobra legal. A título exemplificativo, cita-se o dia 20.09.2010 (fl. 151) em que a autora trabalhou das 7h às 13h, sem auferir o pagamento respectivo conforme o recibo de salário da fl. 102.

Quanto aos repousos remunerados, a empresa concedia à autora uma folga semanal, em dias variados, que gerava a situação de a reclamante ficar 07 dias sem receber folga, conforme cartão-ponto da fl. 134 dos autos.

Entende-se que a semana deve ser considerada como período de sete dias corridos e não como considerado pela empresa. O trabalho realizado em 07, 08 ou 09 dias consecutivos é extremamente prejudicial ao trabalhador, pois promove um desgaste maior e afasta o empregado do convívio familiar e social por um inaceitável lapso de tempo.

Neste sentido a lição de Pedro Paulo Teixeira Manus (Direito do trabalho. 10a ed. São Paulo: Atlas, 2006):

'Observe-se, então, que apesar da faculdade de o empregador poder alterar o dia de repouso, do domingo para outro dia, ainda assim, haverá de observar o lapso máximo de seis dias de trabalho contínuo para a concessão do repouso semanal. Tal limitação significa que não pode o empregador elaborar escala de repouso semanal que obrigue o empregado a trabalhar além de seis dias seguidos, sem o repouso correspondente, sob pena de pagá-lo em dobro, que é a penalidade pela não observância de tal direito.'

Nesta linha também vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho:

'RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO NO OITAVO DIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 1.º e 6.º do Decreto n.º 27.048/49, que regulamenta a Lei n.º 605/49, o descanso semanal remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, isto é, no ciclo de sete dias. A concessão de folga no oitavo dia descaracteriza o repouso semanal remunerado. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 45400-52.2008.5.08.0117 Data de Julgamento: 07/10/2009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 16/10/2009.' (grifou-se)"(TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000492-83.2011.5.04.0029 RO, em 24/05/2012, Desembargador Ricardo Tavares Gehling - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Hugo Carlos Scheuermann, Juiz Convocado Lenir Heinen)"

Assim, defiro à reclamante horas extras nas ocasiões em que ela laborou em repousos semanais remunerados e feriados e não houve a compensação deste labor com folga dentro do período de sete dias consecutivos ou o pagamento respectivo das horas suplementares, limitadas a 6h no máximo em cada oportunidade, sendo devidas tais horas com a incidência do adicional de 50% para as duas primeiras e de 100% para as restantes, tudo a ser apurado na fase de liquidação. Tais horas extras devem refletir em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, e depósitos ao FGTS com acréscimo de 40%. Indevidos os postulados reflexos em saldo de salário, porquanto este pagamento está atrelado à carga horária prestada no período a ele correspondente. As horas extras não integram a base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual não há falar nos reflexos pretendidos pela autora nesta verba.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamante.

II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamado, Hospital Espírita de Pelotas, busca que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Afirma que se trata de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos e de cunho filantrópico, conforme certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Sustenta não dispor de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários assistenciais a que foi condenado nos autos.

Analiso.

A concessão do benefício da gratuidade judiciária é dirigida à pessoa física, e não à jurídica, por mais modesta que seja, ou precárias que se encontrem as suas condições financeiras.

Consoante o disposto no art. da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado "para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". O mencionado dispositivo faz clara referência à pessoa física, que poderia sofrer prejuízo do sustento próprio ou de sua família em face das despesas do processo judicial.

O art. 790, § 3º, da CLT, por sua vez, tratando da concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, prevê apenas a possibilidade de dispensa do pagamento de custas. Igualmente, o inciso LXXIV do art. da Constituição Federal traça norma geral, estabelecendo que o Estado preste a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sem interferir na legislação já existente sobre a matéria. O reclamado, portanto, não está isento de atender as disposições legais para o recebimento dos recursos.

O fato de o art. , inciso VII, da Lei nº 1.060/50, incluído pela LC nº 132/ 2009, estabelecer que a gratuidade judiciária abrange o depósito recursal, não autoriza a extensão do benefício à pessoa jurídica. A condição de entidade filantrópica, por seu turno, não isenta o reclamado no que pertine à satisfação dos encargos processuais.

Desse modo, incabível a concessão do benefício postulado ao réu.Tenho por prequestionados os artigos , incisos LXXIV e LXXIX, da CF, a Lei nº 1.060/50, a LC nº 132/2009 e o art. 790, § 3º, da CLT.

Nego provimento ao recurso do reclamado.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128416128/recurso-ordinario-ro-5805920125040103-rs-0000580-5920125040103/inteiro-teor-128416135

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