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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000580-59.2012.5.04.0103 RS 0000580-59.2012.5.04.0103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Pelotas
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
GEORGE ACHUTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005805920125040103_5d459.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005805920125040103_5e1c1.rtf
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Ementa

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.

Hipótese em que se verifica a exigência de labor por mais de sete dias consecutivos sem a concessão de folga ou pagamento da jornada suplementar. Horas extras devidas em face do labor em repousos semanais remunerados e feriados. Aplicação da OJ nº 410 DA SDI-I do TST.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, limitadas a 6h em cada oportunidade, nas ocasiões em que a reclamante trabalhou em repousos semanais remunerados e feriados e não houve compensação deste labor com folga dentro do período de sete dias consecutivos ou o pagamento respectivo das horas suplementares, com o adicional de 50% para as duas primeiras e de 100% para as restantes, com reflexos em aviso prévio, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, e depósitos ao FGTS com acréscimo de 40%. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128416128/recurso-ordinario-ro-5805920125040103-rs-0000580-5920125040103

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