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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001055-10.2012.5.04.0234 RS 0001055-10.2012.5.04.0234

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Gravataí
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
MARIA HELENA LISOT
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010551020125040234_3e611.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010551020125040234_56ecb.rtf
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Ementa

INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT.

A disposição do art. 384 da CLT não foi recepcionada pela CF/88 por representar entendimento do legislador da primeira metade do século passado, inserido numa realidade de desigualdade formal entre homens e mulheres, cuja aplicação nos dias atuais constituir-se-ia em forma de discriminação de gênero, conduzindo à inevitável afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, capitulado no inciso I do art. da Constituição Federal.

Acórdão

por maioria de votos, vencida em parte a Desa. Maria Cristina Schaan Ferreira, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128415827/recurso-ordinario-ro-10551020125040234-rs-0001055-1020125040234