Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001055-10.2012.5.04.0234 RS 0001055-10.2012.5.04.0234

A disposição do art. 384 da CLT não foi recepcionada pela CF/88 por representar entendimento do legislador da primeira metade do século passado, inserido numa realidade de desigualdade formal entre homens e mulheres, cuja aplicação nos dias atuais constituir-se-ia em forma de discriminação de gênero, conduzindo à inevitável afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, capitulado no inciso I do art. 5º da Constituição Federal.

por maioria de votos, vencida em parte a Desa. Maria Cristina Schaan Ferreira, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.