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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0001478-21.2011.5.04.0002 RS 0001478-21.2011.5.04.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
27 de Maio de 2013
Relator
FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014782120115040002_43928.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014782120115040002_f3bea.rtf
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Ementa

FEPAM/SSMA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 25%. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRESCRIÇÃO.

A pretensão deduzida sob a alegação de alteração lesiva do contrato de trabalho - inadimplemento da gratificação adicional de 25% - diz respeito a diferenças salariais, parcelas de trato sucessivo, cujas lesões se renovam mês a mês, não se prendendo à data em que praticado o ato lesivo. Inaplicável, na espécie, a súmula 294 do TST, porquanto, atingindo prestações periódicas, a prescrição é sempre parcial, contando-se do vencimento de cada uma delas, e não do direito do qual se originam.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para incluir o adicional ambiental na base de cálculo da gratificação adicional de 25%. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ para determinar que a obrigação de fazer (implantação da gratificação adicional de 25% na folha de pagamento) seja cumprida no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da decisão, bem assim para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.Valor da condenação acrescido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas adicionais de R$ 100,00 (cem reais).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128413760/recurso-ordinario-ro-14782120115040002-rs-0001478-2120115040002