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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000550-88.2012.5.04.0017 RS 0000550-88.2012.5.04.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
FLÁVIA LORENA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005508820125040017_dd245.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005508820125040017_17543.rtf
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Ementa

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.

Caso em que as diferenças salariais recebidas pelo paradigma em razão de decisão judicial não decorrem de vantagem pessoal. Aplicação do item VI da Súmula 6 do TST. Recurso ordinário do reclamado improvido.HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso ordinário dos reclamantes improvido, no item.

Acórdão

por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário dos reclamantes para condenar o demandado ao pagamento de parcelas vincendas de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma Milton Ferraz Coiro Filho, até março de 2011, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. Valor da condenação que se mantém inalterado, para os fins legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128407668/recurso-ordinario-ro-5508820125040017-rs-0000550-8820125040017