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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000589-87.2012.5.04.0663 RS 0000589-87.2012.5.04.0663

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS NA ORIGEM. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.

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Processo
RO 0000589-87.2012.5.04.0663 RS 0000589-87.2012.5.04.0663
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo
Julgamento
17 de Abril de 2013
Relator
FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS NA ORIGEM. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.
É manifesta e evidente a intempestividade do recurso, porquanto a interposição dos embargos de declaração, os quais não foram recebidos, por inexistentes, não interrompeu o prazo para a interposição do presente recurso ordinário.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, por intempestivo.