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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-76.2011.5.04.0002 RS XXXXX-76.2011.5.04.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Julgamento

Relator

MARIA HELENA LISOT

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00010547620115040002_33bc1.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00010547620115040002_70b08.rtf
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Ementa

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CAIXA. PCS/89.

A ausência de avaliação de mérito por parte da reclamada caracteriza a negativa ao direito de promoção por merecimento e o consequente descumprimento da norma interna que institui as referidas promoções. Os reajustes concedidos por meio de acordo coletivo sob a rubrica "prom. negociação", de forma indistinta a todos os empregados, não se confundem com as promoções por merecimento previstas no Plano de Cargos e Salários de 1989, cujas condições aderiram aos contratos individuais de trabalho em vigor durante a sua vigência. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer das contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada, por intempestivas. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso adesivo da primeira reclamada para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 29.08.2006. Por maioria de votos, vencido parcialmente o Exmo. Presidente, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, observada a prescrição pronunciada, condenar a primeira reclamada ao pagamento de: a) diferenças de salário-padrão até julho de 2008, pela concessão das promoções "por mérito" do período de 1998 a 2008, equivalentes a quantidade média de "deltas" concedida anteriormente, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, licenças remuneradas, adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais (códigos 2049, 2062 e 2092); b) diferenças salariais, a partir de julho de 2008 em virtude da readequação da transposição para a nova matriz salarial, pelo cômputo no salário padrão das promoções ora deferidas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras, licenças remuneradas, adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal (código 2049); e, c) FGTS sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nas letras anteriores; e, para condenar solidariamente ambas as reclamadas: d) ao recálculo do valor saldado do reclamante e à integralização das contribuições mensais à previdência privada para a respectiva formação da reserva matemática pelo cômputo das parcelas deferidas na presente ação, autorizados os descontos de custeio (cota da reclamante) em favor da Fundação reclamada. Juros e correção monetária na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença. Autorizados os descontos das contribuições à Previdência Oficial e o imposto de renda incidentes, nos termos da lei. Custas no valor de R$ 800,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128404788/recurso-ordinario-ro-10547620115040002-rs-0001054-7620115040002