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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0113200-92.2008.5.04.0381 RS 0113200-92.2008.5.04.0381

MUNICÍPIO DE TAQUARA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

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Processo
AP 0113200-92.2008.5.04.0381 RS 0113200-92.2008.5.04.0381
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Taquara
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
GEORGE ACHUTTI

Ementa

MUNICÍPIO DE TAQUARA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A efetiva gestão do Município de Taquara sobre a atividade desempenhada pelo Hospital de Caridade de Taquara, aliada ao compromisso assumido de repasse de verbas para a quitação dos passivos trabalhistas do referido hospital, justifica sua inclusão no polo passivo da relação processual e a responsabilização solidária imposta na decisão de origem.

Acórdão

por maioria, dar provimento parcial ao agravo de petição da 2ª executada, Associação Educadora São Carlos - Hospital Bom Jesus, para extinguir a execução que lhe é promovida. Por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do 3º executado, Município de Taquara, para determinar que a atualização das contribuições previdenciárias seja efetuada pelos mesmos índices de atualização dos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, sendo aplicável a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para o recolhimento do tributo.