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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0054700-90.2005.5.04.0008 RS 0054700-90.2005.5.04.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00547009020055040008_2b216.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00547009020055040008_504a5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Interpretar o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 no sentido de que não contemplaria os valores recebidos acumuladamente da previdência privada, implicaria patente afronta ao princípio da isonomia tributária (artigo 150, inciso II, da CF), porquanto os beneficiários de proventos pagos por uma e por outra entidade estão em situações equivalentes.Agravo de petição interposto pela reclamada Eletroceee a que se nega provimento.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada Eletroceee.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128397753/agravo-de-peticao-ap-547009020055040008-rs-0054700-9020055040008