jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000376-10.2012.5.04.0234 RS 0000376-10.2012.5.04.0234

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Gravataí
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003761020125040234_eb693.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003761020125040234_729e7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

A declaração de hipossuficiência dos empregados substituídos, firmada pelo sindicato que atua como substituto processual, em defesa do interesse dos seus substituídos e não de interesse próprio, é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita e a consequente isenção do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 790-A da CLT.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO AUTOR DAS FLS. 242-252, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, ACOLHER O PEDIDO DO AUTOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, isentando-o do recolhimento das custas processuais e, por conseguinte, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR para declarar a sua legitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, restando prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamado.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128394842/recurso-ordinario-ro-3761020125040234-rs-0000376-1020125040234

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25900-41.2009.5.09.0665 25900-41.2009.5.09.0665

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15000-90.2005.5.05.0134 15000-90.2005.5.05.0134