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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0131100-43.2009.5.04.0029 RS 0131100-43.2009.5.04.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
IRIS LIMA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_01311004320095040029_b85bd.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_01311004320095040029_a43a1.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, em regra, decorre do fato de ter se beneficiado da mão de obra do empregado e quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Aplicação do item V da Súmula 331 do TST.

Acórdão

por maioria, vencidas parcialmente, com votos díspares, a Desembargadora Relatora e a Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA 1ª RECLAMADA para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a dezembro de 2008, mantendo-se os reflexos deferidos e absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos e excluir da condenação o pagamento de indenização adicional. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 2º RECLAMADO, para limitar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a dezembro de 2008, mantendo-se os reflexos deferidos e absolvê-lo da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras pela integração do adicional de risco de vida, com os reflexos deferidos na sentença; o pagamento do tempo de intervalo interjornada, com base nos horários consignados nos cartões-ponto e nos acréscimos de 20 minutos, antes e após o início das jornadas, com os adicionais previstos nas convenções coletivas e com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, com 40%; diferenças de aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS, pelo aumento da média remuneratória decorrente da integração das horas extras nos repousos semanais remunerados (domingos e feriados), determinando o abatimento dos valores já adimplidos sob mesmo título. Valor da condenação que permanece inalterado para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128390987/recurso-ordinario-ro-1311004320095040029-rs-0131100-4320095040029