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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001243-91.2011.5.04.0701 RS 0001243-91.2011.5.04.0701

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Processo
RO 0001243-91.2011.5.04.0701 RS 0001243-91.2011.5.04.0701
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Santa Maria
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
DENISE PACHECO

Ementa

Terceirização. Tomador dos serviços. Responsabilidade subsidiária. O tomador dos serviços, ainda que ente público, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de prestação de serviços, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 331, inciso V, do TST.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO no tópico intitulado "Da base de cálculo da multa de 40% do FGTS: Depósitos realizados na vigência do contrato de trabalho". No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO para: a) absolvê-lo da condenação ao pagamento das diferenças referentes ao adicional de insalubridade pela observância da base de cálculo estipulada na cláusula 51ª da convenção coletiva de trabalho das fls. 108/119, e reflexos; b) excluir da sentença o comando de incidência do FGTS sobre as férias proporcionais indenizadas; c) remeter à fase de liquidação o comando de fixação dos critérios de atualização monetária. Valor da condenação reduzido para R$ 2.500,00.