Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00012439120115040701 RS 0001243-91.2011.5.04.0701

    Processo
    RO 00012439120115040701 RS 0001243-91.2011.5.04.0701
    Orgão Julgador
    1ª Vara do Trabalho de Santa Maria
    Julgamento
    7 de Fevereiro de 2013
    Relator
    DENISE PACHECO

    Ementa

    Terceirização. Tomador dos serviços. Responsabilidade subsidiária. O tomador dos serviços, ainda que ente público, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de prestação de serviços, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 331, inciso V, do TST.

    Acordão

    preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO no tópico intitulado "Da base de cálculo da multa de 40% do FGTS: Depósitos realizados na vigência do contrato de trabalho". No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO para: a) absolvê-lo da condenação ao pagamento das diferenças referentes ao adicional de insalubridade pela observância da base de cálculo estipulada na cláusula 51ª da convenção coletiva de trabalho das fls. 108/119, e reflexos; b) excluir da sentença o comando de incidência do FGTS sobre as férias proporcionais indenizadas; c) remeter à fase de liquidação o comando de fixação dos critérios de atualização monetária. Valor da condenação reduzido para R$ 2.500,00.