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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00012439120115040701 RS 0001243-91.2011.5.04.0701

    Processo
    RO 00012439120115040701 RS 0001243-91.2011.5.04.0701
    Orgão Julgador
    1ª Vara do Trabalho de Santa Maria
    Julgamento
    7 de Fevereiro de 2013
    Relator
    DENISE PACHECO

    Ementa

    Terceirização. Tomador dos serviços. Responsabilidade subsidiária. O tomador dos serviços, ainda que ente público, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de prestação de serviços, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 331, inciso V, do TST.

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