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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 000XXXX-39.2010.5.04.0641 RS 000XXXX-39.2010.5.04.0641

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Três Passos

Julgamento

4 de Dezembro de 2012

Relator

GEORGE ACHUTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_00002393920105040641_e2b55.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00002393920105040641_e8db4.rtf
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Ementa

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

A multa de que trata o art. 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho.". Dicção da OJ nº 13 da Seção Especializada em Execução do TRT4.

Acórdão

por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exequente para acrescer à condenação a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128375564/agravo-de-peticao-ap-2393920105040641-rs-0000239-3920105040641