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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-15.2010.5.04.0701 RS XXXXX-15.2010.5.04.0701

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Santa Maria

Julgamento

Relator

ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00011211520105040701_56361.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00011211520105040701_23339.rtf
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Ementa

PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO ORDINÁRIO E CONTRARRAZÕES APRESENTADOS PELA SEGUNDA RECLAMADA INEXISTENTES.

A representação válida e regular da parte através de advogado habilitado é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Não se conhece do recurso ordinário e das contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada, por inexistentes, quando assinados por advogados que ao longo de todo o curso processual apenas juntaram aos autos substabelecimentos passados por profissional que não possui procuração da reclamada e nem se consubstanciou a hipótese de mandato tácito.RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADAREAJUSTES SALARIAIS. INTERSTÍCIOS ENTRE AS ESCALAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Os percentuais de interstício entre os vencimentos padrão tiveram origem em negociação coletiva, servindo o regulamento da empresa apenas como instrumento de sua implantação. Observância da nova redação da Súmula 277 do TST. Negado provimento.SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. Evidencia-se que os anuênios eram fornecidos por força de regulamento da empresa, não havendo elementos de prova nos autos de que este apenas corroborasse direito originário de normatividade coletiva. Trata-se, pois, de vantagem que adere ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida unilateralmente em prejuízo do empregado, sob pena de nulidade, a teor do disposto no art. 468 da CLT. Provimento negado. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deferidas diferenças de anuênios, essas devem ser consideradas na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso não provido.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADOS PELA SEGUNDA RECLAMADA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, por inexistentes. No mérito, por maioria, vencidas parcialmente, com votos díspares, a Relatora e a Desembargadora Iris Lima de Moraes, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, Banco do Brasil S.A, para remeter à liquidação a definição dos critérios de atualização da contribuição previdenciária, assim como o exame da aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128374689/recurso-ordinario-ro-11211520105040701-rs-0001121-1520105040701