jusbrasil.com.br
10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001303-15.2011.5.04.0006 RS 0001303-15.2011.5.04.0006

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Ementa

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT.
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Inteligência do item III da Súmula 244 do E. TST, em conformidade com a redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012.

Acórdão

por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante a fim de reconhecer a estabilidade provisória no emprego, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, e determinar a reintegração da obreira, bem como para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento dos salários a que a reclamante teria direito da data da dispensa até a efetiva reintegração, com a contagem do respectivo tempo para fins de apuração de férias com 1/3 e 13º salário, assim como ao recolhimento retroativo do FGTS e das contribuições previdenciárias do período, ficando autorizada a compensação dos valores por ventura pagos sob as mesmas rubricas por ocasião da resilição contratual; e caso ao tempo do cumprimento da decisão tenha sido superado o termo final do período de estabilidade provisória previsto no art. 10, II, b, do ADCT, converte-se a obrigação de reintegrar a obreira na obrigação de pagar os salários correspondentes ao período estabilitário, ou seja, da data da dispensa até 5 (cinco) meses após o parto, a ser apurada em liquidação de sentença e observados os critérios acima expostos, vencida a Exma. Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel quanto à reinegração e aos honorários advocatícios. Na CTPS da reclamante deverá ser anotada a data da efetiva extinção do vínculo empregatício, quando vier a ocorrer, vedada qualquer menção de que foi realizada por determinação judicial (art. 29, § 3º, da CLT). Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Critérios de juros e correção monetária a serem apurados por ocasião da liquidação de sentença. Valor da condenação arbitrado para os fins legais em R$ 3.000,00 (três mil reais) e custas de R$ 60,00 (sessenta reais), ambos de responsabilidade das reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária.