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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000541-68.2011.5.04.0662 RS 0000541-68.2011.5.04.0662

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000541-68.2011.5.04.0662 RS 0000541-68.2011.5.04.0662
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005416820115040662_1daf1.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00005416820115040662_418d6.rtf
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Ementa

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.

De acordo com o Estatuto do Professor e o Regulamento de Administração de Pessoal Docente de 2002, compete ao Conselho da Unidade na qual estiver lotado deliberar sobre as rescisões de contrato de trabalho dos professores. O processo administrativo a que esteve submetida a reclamante restou regular e legítimo, não havendo razão para dar provimento ao recurso que pretende a nulidade do ato.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128366049/recurso-ordinario-ro-5416820115040662-rs-0000541-6820115040662