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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000002-93.2012.5.04.0104 RS 0000002-93.2012.5.04.0104

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000002-93.2012.5.04.0104 RS 0000002-93.2012.5.04.0104
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Pelotas
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000029320125040104_73454.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000029320125040104_048d1.rtf
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Ementa

MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DESCONTO SALARIAL.

Incontroversa nos autos a existência de multa por infração de trânsito, de responsabilidade do reclamante, afigura-se lícito o desconto do valor respectivo nos salários, em conformidade com as disposições legais e normativas. Apelo da reclamada provido, no aspecto.

Acórdão

por maioria, vencida parcialmente a Desembargadora Iris Lima de Moraes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para: a) determinar que a condenação em intervalos intrajornada (art. 71) observe apenas o tempo faltante para o cômputo do período legal de uma hora, ou seja, 10 (dez) minutos, mantidos demais critérios e reflexos deferidos na sentença; b) excluir da condenação a determinação de devolução dos valores descontados a título de multas de trânsito. Por maioria, vencido parcialmente o Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor arbitrado à condenação. Valor arbitrado à condenação, de R$ 200.000,00, que se reduz para R$ 198.000,00, para os fins legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128365893/recurso-ordinario-ro-29320125040104-rs-0000002-9320125040104