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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0100100-04.2003.5.04.0201 RS 0100100-04.2003.5.04.0201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Canoas
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
REJANE SOUZA PEDRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_01001000420035040201_69be1.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_01001000420035040201_28e7b.rtf
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Ementa

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.

Na fase de execução, impõe-se a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, sob pena de afronta ao contido no § 1ºdo art. 879da CLTe da coisa julgada material.JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. A responsabilização subsidiária do ente público afasta a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, acrescido pela MP 2.180-35, de 24.08.01, porquanto direcionado apenas a servidores e empregados públicos. Orientação Jurisprudencial nº 08 desta Seção Especializada.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado - Estado do Rio Grande do Sul.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128363400/agravo-de-peticao-ap-1001000420035040201-rs-0100100-0420035040201