jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 006XXXX-75.1999.5.04.0020 RS 006XXXX-75.1999.5.04.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0066100-75.1999.5.04.0020 RS 0066100-75.1999.5.04.0020

Órgão Julgador

20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Julgamento

27 de Novembro de 2012

Relator

JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_00661007519995040020_b26d4.pdf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00661007519995040020_a50fe.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA MORATÓRIOS.

A atualização das contribuições previdenciárias é efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Incidência da taxa SELIC, dos juros e da multa moratória somente após o prazo para o recolhimento do tributo. Entendimento sedimentado por esta Seção Especializada, na forma da Orientação Jurisprudencial n.1, inciso I. Agravo provido no tópico.BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Os juros de mora não integram a base de cálculo do desconto fiscal. Adoção do entendimento consolidado na Súmula n.º 53 deste Tribunal e na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST.

Acórdão

por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição do executado para determinar que a atualização das contribuições previdenciárias seja efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para o recolhimento do tributo.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128359989/agravo-de-peticao-ap-661007519995040020-rs-0066100-7519995040020