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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Carazinho
Julgamento
16 de Julho de 2014
Relator
ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003558620135040561_ef514.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003558620135040561_24367.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0000355-86.2013.5.04.0561 RO


EMENTA

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. Embora a responsabilidade solidária reconhecida na sentença possibilite o aproveitamento do depósito recursal entre as rés, tal previsão não alcança o pagamento das custas processuais, que tem natureza jurídica de tributo, sendo devidas separadamente por cada uma das recorrentes.

NO MÉRITO.

MATÉRIA EXCLUSIVA AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Configurada a falta grave imputada ao reclamante e não conseguindo o autor provar sua versão para elidir a aplicação da justa causa, merece ser mantida a sentença no que tange ao indeferimento do pedido de reversão da justa causa. Apelo negado.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Aplicação da decisão constante no RE 565.714/SP, que deu origem à Súmula Vinculante n.º 4. O fato de o reclamante já perceber o adicional de insalubridade sobre o salário base não enseja a procedência do pedido inicial, visto que este tem por finalidade a consideração do salário mínimo profissional (superior ao salário básico). Negado provimento ao recurso.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA.

PISO SALARIAL DO VETERINÁRIO. LEI Nº 4.950-A/66. DIFERENÇAS SALARIAIS. A teor da OJ 71 da SDI-2 do TST, a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo , inciso IV, da Constituição Federal de 1988. O piso salarial do veterinário, previsto no artigo 6º da Lei nº 4.950-A/66, é computado em valor do salário hora (e não em salários mínimos). Demonstrado pela análise comparativa que o valor do salário hora praticado pela empregadora é inferior ao piso salarial em valor do salário hora, existem diferenças a serem deferidas. Negado provimento ao recurso do autor que entendia devidas as diferenças salariais com consideração apenas do seu salário básico, sem cômputo das rubricas classe e nível. Provido em parte o apelo da primeira reclamada.

MATÉRIA EXCLUSIVA AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

PRÊMIO ASSIDUIDADE. As regras regulamentares que disciplinam a vantagem "prêmio assiduidade", inclusive eventual vedação de conversão em pecúnia, têm aplicação para o caso de contrato em curso. Os prêmios devidos e não concedidos durante a vigência do vínculo laboral são passíveis de conversão em pecúnia, a teor do disposto nos artigos 247 do CCB e 461, § 1º, do CPC aplicáveis de forma subsidiária. Negado provimento.

ACÓRDÃO

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA e NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, para determinar que o salário mínimo profissional previsto no artigo 6º da Lei nº 4.950-A/66 seja computado com base no valor do salário hora (e não em salários mínimos). Valor da condenação que se reduz para R$45.000,00, para os fins legais.

RELATÓRIO

Da sentença das fls. 203/213v, que preliminarmente acolheu a arguição de inépcia da inicial relativamente aos pedidos de reflexos nos itens d e e do petitório e no mérito julgou parcialmente procedente a ação, o reclamante recorre ordinariamente (fls. 216/221), buscando a reforma do julgado quanto ao pedido de reversão da despedida por justa causa em sem justa causa, à indenização por dano moral, às diferenças salariais, à base de cálculo do adicional de insalubridade.

Também de forma ordinária, recorrem as reclamadas (fls. 223/228) visando a reforma da sentença para que seja (m) afastada (s): a responsabilidade solidária da segunda reclamada; a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela aplicação do salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950/66; a indenização de oito dias de trabalho pelo não recebimento do prêmio assiduidade.

Com contrarrazões apresentadas às fls. 237 e 239/245, sobem os autos a este Tribunal para julgamento, vindo à conclusão.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

PRELIMINARMENTE.

1 - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE POR INCOMPLETAS.

Considerando que as contrarrazões do reclamante, enviadas pelo Sistema VIPE, se apresentam apenas pela petição de encaminhamento, sem as razões de impugnação ao recurso da parte adversa, deixa-se de conhecer da referida peça processual, por incompleta.

2 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO.

No caso dos autos, observo que a segunda reclamada, EMATER/RS, apresentou em conjunto com a primeira demandada o recurso ordinário das fls. 223/228, pretendendo o aproveitamento do depósito recursal e das custas processuais recolhidas somente pela primeira reclamada, ASCAR - ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL, nos termos da Súmula 128, III, do TST.

Entretanto, muito embora a responsabilidade solidária reconhecida na sentença possibilite o aproveitamento do depósito recursal entre as rés, tal previsão não alcança o pagamento das custas processuais, que tem natureza jurídica de tributo, sendo devidas separadamente por cada uma das recorrentes.

Nesse sentido, observo que a previsão contida na Súmula 128, III, do TST possibilita que as reclamadas aproveitem, entre si, apenas o depósito recursal, in verbis:

III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

Dessa forma, não há como conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, por ausência de recolhimento das custas processuais, requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Julgadora, no processo 0000993-44.2013.5.04.0004 (AIRO), relatado pela Exma. Desa. LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI, em 04/12/2013:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL POR RECORRENTE QUE NÃO POSTULA EXCLUSÃO DA LIDE. Em se tratando de obrigação solidária, o aproveitamento do depósito recursal, nos termos da Súmula nº 128, III, do TST, não alcança as custas processuais, cuja natureza jurídica de taxa judiciária impõe seu recolhimento por cada um dos recorrentes, individualmente, exceto nos casos legais de isenção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto.

3 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA.

Em seu recurso, a primeira reclamada, sustentando que o vínculo de emprego existiu apenas entre ela e o recorrido, postula a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade solidária da segunda demandada.

A legitimidade e o interesse consistem em pressupostos subjetivos que não se confundem e que devem ser analisados na admissibilidade de um recurso.

Nos termos do artigo 499 do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público".

Tem-se, assim, que a sucumbência da parte, ainda que parcial, consiste em pressuposto para o reconhecimento de legitimidade para interpor recurso. No caso, o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada (Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS) não consiste em sucumbência da empresa ASCAR - Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (primeira reclamada) no aspecto.

De outra parte, igualmente não se pode falar em interesse em recorrer, uma vez que o interesse a ser averiguado não é aquele de mero cunho econômico, sendo necessário existir interesse jurídico, situação não verificada no caso do objeto recursal em apreço.

Ademais, em constituindo parte do polo passivo da demanda, sequer se pode enquadrar a primeira reclamada na hipótese de terceiro prejudicado.

Assim, deixa-se de conhecer do recurso da primeira reclamada quanto ao reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda demandada, por falta de legitimidade e interesse recursal.

NO MÉRITO.

MATÉRIA EXCLUSIVA AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1 - REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA.

Pleiteia o reclamante seja reformada a sentença com o intuito de ver declarada a nulidade da demissão por justa causa levada a efeito pela reclamada, revertendo-a em despedida sem justa causa. Aduz que a auditoria interna que culminou com a despedida por justa causa foi realizada sem o crivo do contraditório. Alega estar equivocada a sentença ao entender que a gravidade das faltas contratuais seriam proporcionais com a despedida por justa causa, ressaltando a inexistência de punições ou advertências anteriores. Sustenta a ausência de imediatidade e consequente existência de perdão tácito por parte da empregadora. Postula seja a sentença cassada por violação ao disposto no artigo , LV, da CF e artigo 818 da CLT.

Ao exame.

Para o bom desenvolvimento da relação de emprego, necessária a observância das mútuas obrigações estabelecidas no contrato de trabalho e ao longo da referida relação. Por decorrência, e até mesmo em face da necessidade de impor disciplina como meio de preservação das próprias relações sociais e de trabalho, vêm sendo admitidas, pela legislação, jurisprudência e doutrina, algumas sanções (tais como repreensão ou censura, advertência, multa, suspensão disciplinar, rescisão por justa causa) as quais devem ser aplicadas e dosadas de acordo com a natureza, gravidade e repetição do ato faltoso cometido.

A justa causa, por ser a sanção máxima a que se submete o empregado, requer comprovação robusta e irretorquível por parte da empregadora que a alegou (artigo 818 da CLT c/c inciso II do artigo 333 do CPC). Desse modo, para que se possa efetivar corretamente a prestação jurisdicional - reconhecendo fundamentada a pena aplicada pela empregadora ou julgando-a excessiva - faz-se necessário proceder à análise das provas trazidas aos autos, com a verificação da efetiva existência dos seguintes elementos: prova cabal do ato faltoso; enquadramento legal no artigo 482 da CLT; conexidade do ato faltoso com o serviço; gravidade da falta; imediatidade do ato punitivo; proporcionalidade entre a causa e a punição; inocorrência de bis in idem.

A teor do termo de rescisão acostado à fl. 99 e defesa , o contrato de trabalho foi rescindido de forma motivada com fundamento no artigo 482, b e j, da CLT, em razão de faltas graves tipificadas como "incontinência de conduta ou mau procedimento" e "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa".

No caso em apreço, a reclamada faz prova convincente de atos faltosos praticados pelo reclamante passíveis de enquadramento nas referidas alíneas b e j do artigo 482 da CLT.

Conforme ressaltado em sentença, a rescisão do contrato de trabalho foi precedida de auditoria interna (fls. 103/147), instaurada com o fim de averiguar denúncias de que o reclamante se utilizava de seu cargo junto a empresa demandada para obter junto a produtores rurais (público alvo das reclamadas) empréstimos pessoais ou aval necessário a empréstimos junto a bancos, bem como ensejou atrasos constantes no pagamento de despesas do escritório em razão da utilização dos respectivos recursos como capital de giro pessoal.

A teor do consignado no "Relatório de Auditoria" (fls. 106/115), referidas denúncias restaram confirmadas não apenas por via de depoimentos testemunhais colhidos, como mediante prova documental e do depoimento do próprio auditado, sendo a auditoria interna conclusiva no sentido de que "Todos os cidadãos prejudicados constituíam-se no público prioritário da EMATER. Eram agricultores assistidos com os quais o ERNS Dauri J. Varaschim - chefe do EM de Carazinho - deveria manter uma conduta ética irreparável. A falta grave cometida por ele nos episódios documentalmente comprovados recomendam, sem dúvida, exemplar exclusão do quadro funcional por justa causa" (fl. 115).

A propósito não procede a tese recursal de que a auditoria em apreço não poderia ser utilizada para embasar a justa causa, uma vez que teria sido realizada em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Conforme se verifica do "Relatório de Auditoria", o autor foi ouvido no procedimento investigativo, tendo confirmado os fatos investigados, inclusive admitindo que: produtores assistidos pela EMATER foram seus avalistas em financiamentos junto a instituições financeiras; teve dificuldades de adimplir os valores financiados; produtores avalistas tiveram seus nomes inscritos no cadastro da SERASA e contas bancárias bloqueadas em razão das dívidas contraídas pelo autor; solicitou "empréstimo" a agricultor assistido pela EMATER e não o saldou (fl. 113).

Ademais, as provas documentais colacionadas às fls. 116/147, consideradas na auditoria interna, corroboram os fatos investigados, confirmando, dentre outros, a existência de: financiamentos bancários em nome do autor e com aval de agricultores; de execuções judiciais envolvendo agricultores avalistas; de bloqueio judicial de contas bancárias de agricultores avalistas; de confissões de dívidas do autor como devedor; de cobranças de pagamentos em atraso de despesas da ASCAR em razão de inadequado repasse pelo autor dos recursos financeiros disponibilizados para o custeio de despesas.

Considerando que o autor teve vistas dos documentos trazidos ao feito pelas empresas demandadas e não apresentou qualquer contraprova capaz de infirmá-los, não se verifica a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo artigo , inciso LV, da Constituição Federal, assim como tampouco se constata ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

Os atos acima narrados, cometidos pelo autor e comprovados de forma cabal pela auditoria interna e prova documental realizadas, se enquadram perfeitamente nas hipóteses previstas no artigo 482, b e j, da CLT, bem como revelam-se faltas de gravidade suficiente para ensejar a aplicação direta da pena de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, não se verificando a alegada desproporcionalidade entre o ato faltoso e a punição cominada.

A graduação das penas como medida pedagógica é a regra e se mostra, em muitas hipóteses, salutar. No entanto, há casos, como o ora em apreço, em que a quebra da fidúcia em decorrência do ato faltoso ocorre de forma tão grave, em um único evento, que se torna inviável o prosseguimento do contrato.

É de destacar que o "mau procedimento" é passível de prova mediante ato único, não sendo necessária a existência de habitualidade, o que no caso, ressalte-se, igualmente restou demonstrada, denotando, assim, a existência, também, de "incontinência de conduta" por parte do reclamante. Igualmente o "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa" restou amplamente comprovado nos autos, ressaltando-se, por oportuno, que, no caso, a lesão à honra alcançou não só as associações demandadas, como fornecedores e pessoas integrantes de seu público alvo de trabalho.

Não se pode desconsiderar que a ASCAR, a exemplo da EMATER, integra o Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural - SIBRATER e têm por objetivo o desenvolvimento econômico, cultural e social do meio rural do Estado em uma perspectiva de desenvolvimento rural autossustentável, economicamente viável e socialmente justo (artigo 3º do Estatuto Social).

De outra parte, conforme referido em sentença, o autor era chefe de escritório em Carazinho e detinha condição de superior hierárquico no estabelecimento local e de representante das rés na Região, devendo, assim, ter uma postura ética e atentar para o adequado atendimento dos compromissos técnicos, administrativos e financeiros das reclamadas.

Dessa forma, os atos faltosos praticados pelo autor, - que culminaram inclusive em lesões à honra e boa fama de produtores rurais, - também se revelam lesivos à honra e boa fama das associações reclamadas que, pelo seu próprio objeto social, devem construir e manter uma relação e postura perante a comunidade rural pautada em princípios éticos, de transparência e lisura em todos os seus atos, modo a estabelecer uma relação de confiança mútua com seu público alvo.

Eventuais dificuldades financeiras pelas quais o reclamante estivesse passando não justificam a falta de ética e a conduta funcional faltosa por ele praticada, mormente considerando que, consoante ressaltado em sentença, acarretaram a quebra de confiança que havia nas relações entre as entidades reclamadas, os produtores assistidos e os fornecedores.

Correta, assim, a sentença ao declarar que a dispensa com justa causa procedida pela empregadora se revela legítima e proporcional às faltas contratuais praticadas pelo autor.

Por outro lado, mostra-se igualmente presente a imediatidade do ato punitivo. Consoante consignado em contestação, as denúncias foram recebidas pela empregadora em abril de 2012, sendo a auditoria interna postulada em 03.04.2012 (fl. 103) e concluída em 21 de maio de 2012, vindo o comunicado de rescisão motivada a ser emitido em 31 de maio, com comunicação e rescisão efetivadas em 04 de junho do mesmo ano. O transcurso de dez a quinze dias entre a conclusão da auditoria, a emissão da notificação e a punição se mostra razoável, diante das tramitações burocráticas no procedimento administrativo e da distância entre a sede da empresa e o local de trabalho do autor.

Não há, ainda, qualquer notícia de punição anteriormente aplicada em face do ato faltoso em análise, não havendo falar, dessa forma, em "bis in idem".

Nesses termos, constatada a existência de prova cabal do cometimento da falta grave pelo empregado passível de punição mediante dispensa por justa causa e não havendo o alegado perdão tácito e tampouco desproporcionalidade da medida punitiva, impõe-se a manutenção do julgado que reconheceu a validade da despedida por justa causa ocorrida em 04.06.2012 e que indeferiu o pedido de diferenças de verbas rescisórias.

Recurso negado.

2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alega o recorrente que revertendo a justa causa que lhe foi aplicada, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a notícia de "justa causa" repercutiu negativamente. Sustenta, ainda, que o termo "achacado" utilizado pelo Chefe de Controle e Auditoria foi utilizado no sentido de que o reclamante teria extorquido os produtores rurais.

Não prospera a pretensão. A justa causa aplicada ao recorrente foi mantida. Assim, considerando que o próprio autor admitiu ter praticado os atos considerados faltosos, não podem as reclamadas ser responsabilizadas por eventual dano à imagem e honra do reclamante decorrente da dispensa por justa causa.

Quanto ao termo "achacado" utilizado por representante da empresa empregadora, não se depreende e tampouco há prova de que a dita expressão teria sido empregada no sentido de que o reclamante "extorquiu" produtores rurais, restando, assim, afastada a hipótese de dano moral.

Ademais, para o deferimento da pretensão indenizatória, caberia ao reclamante provar situação humilhante ou vexatória pela qual passou por conta da "demissão" operada, ônus do qual não se desincumbiu.

Recurso negado.

3 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de diferenças do adicional de insalubridade pela adoção da base de cálculo prevista na Lei nº 4.950/66, com reflexos. Alega ter a sentença ofendido o princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a reclamada já fazia o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base e não sobre o salário mínimo.

Sem razão.

O reclamante já percebe o adicional de insalubridade em grau médio sobre o salário base, consoante se depreende dos demonstrativos de pagamentos de salário trazidos aos autos, sendo que o pedido inicial tem por causa de pedir a consideração do salário mínimo profissional dos médicos veterinários previsto na Lei nº 4.950-A/66.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por entender que a base de cálculo a ser adotada em relação ao adicional de insalubridade é o salário mínimo, a teor do decidido pelo STF em liminar proferida na Reclamação Constitucional nº 6266 proposta pela CNI.

A Súmula Vinculante n.º 4 dispõe que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Todavia, na própria decisão que deu origem à súmula em comento - RE 565.714/SP - a Corte Suprema entendeu, sob o pálio da repercussão geral, que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.

Nesse contexto, foi deferida liminar, em 15/07/2008, para suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade em sede de medida cautelar na Reclamação n.º 6266/DF, tendo em vista revelar aplicação indevida da Súmula Vinculante n.º 4.

Atualmente, é firme o entendimento do TST de que a base de cálculo de adicional de insalubridade a ser adotada, salvo edição legislativa ou disposição contrária em convenção coletiva, é o salário mínimo, senão vejamos:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. (Processo: RR - 33600-59.2004.5.04.0511 - DEJT 08/11/2013 - Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma).

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PARÂMETRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo , inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1028-14.2010.5.04.0261 - DEJT 08/11/2013 - Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma).

Diante disso, na ausência de Convenção Coletiva e até a edição de legislação que disponha de forma diferente, deve-se adotar o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade.

Ressalte-se que o fato de existir previsão legal definindo salário mínimo profissional não se traduz em existência de estipulação legal no sentido de que referido salário deva ser considerado na base de cálculo do adicional de insalubridade.

Neste contexto, correta a sentença ao indeferir o pedido inicial que tem por objetivo o salário mínimo profissional como base de cálculo, não havendo falar em reformatio in pejus, na medida em que não há qualquer determinação sentencial de que seja desconsiderada a base de cálculo adotada pela empregadora, tampouco há determinação sentencial de restituição de valores pelo empregado decorrentes da base de cálculo recebida.

Assim, nego provimento ao recurso.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA.

1 - PISO SALARIAL DO VETERINÁRIO. LEI Nº 4.950-A/66. DIFERENÇAS SALARIAIS.

A primeira reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos pela aplicação do salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950/1966, considerado, pela sentença, como sendo o equivalente à multiplicação do valor do salário mínimo por oito vezes e meia. Sustenta a inconstitucionalidade da Lei nº 4.950/1966 em razão da vinculação do salário profissional ao salário mínimo, bem como sua inaplicabilidade ao caso, uma vez que o recorrido detinha o cargo de "Extensionista Rural de Nível Superior - Agronomia" e não de médico veterinário. Sem prejuízo do arguido, e de forma alternativa, defende que o salário mínimo profissional sempre foi respeitado, ressaltando que, a teor dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.950-A/66 e do artigo 457, caput e § 1º, da CLT, deve ser considerado o montante pago a título de remuneração, assim considerado todas as parcelas remuneratórias integrantes do contracheque do autor.

O reclamante, por seu turno, visa a reforma do julgado a fim de que se considere as diferenças devidas a partir do salário básico do obreiro e não de seu salário básico com classes e níveis.

Examina-se.

Em que pese a matéria não tenha sido enfrentada pela sentença recorrida e não obstante a ausência de prequestionamento, cumpre aqui analisar a invocada incompatibilidade da Lei nº 4.950-A/66 com a Constituição Federal.

A propósito, da análise do conteúdo da legislação em apreço, não se verifica a alegada ofensa ao artigo , VI, da Constituição da República, na medida em que esta veda apenas a adoção do salário mínimo como fator de indexação para correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Não há, assim, qualquer óbice à definição de um parâmetro para o piso salarial da categoria profissional mediante a estipulação de um pré-determinado número de salário mínimo nacional.

Neste sentido, tem-se a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

OJ-SDI2-71 AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. , IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.

Especificamente a respeito da Lei nº 4.950-A/66, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela sua constitucionalidade, consoante se exemplifica pelo seguinte julgado:

SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. ART. , INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte superior, de que o salário profissional de determinada categoria pode ser estabelecido tendo como parâmetro o salário mínimo, sendo vedada apenas a utilização do salário mínimo como indexador de reajuste salarial. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, in verbis: "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Nesse contexto, as diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66 devem ser apuradas com base no cotejo entre o salário efetivamente pactuado e o salário mínimo vigente no momento da contratação do trabalhador, aplicando-se aos reajustes posteriores os índices concedidos à categoria obreira, sem nenhuma vinculação às elevações anuais do salário mínimo nacional. (Processo: RR - 231700-90.2007.5.15.0076 Data de Julgamento: 04/09/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013).

Neste contexto, não estando consubstanciada a hipótese de violação ao inciso VI do artigo da Constituição Federal, afasta-se a invocada inconstitucionalidade da Lei nº 4.950-A/66.

Igualmente não se verifica a alegada inaplicabilidade da Lei nº 4.950-A/66 ao caso concreto.

Conforme bem referido em sentença, a formação acadêmica e habilitação profissional na área de medicina veterinária, dentre outros cursos superiores, é condição necessária para o desempenho do cargo de Extensionista Rural de Nível Superior I - Agropecuária assumido pelo reclamante junto à primeira reclamada. Dessa forma, sendo incontroversa a formação acadêmica do reclamante na área de veterinária (fl. 68) e tratando-se de pré-requisito para o exercício do cargo para o qual foi contratado, tem-se por assegurado o direito ao salário mínimo profissional estabelecido na Lei nº 4.950-A/66.

Dessa forma, o que se discute no feito é o direito do autor à percepção de diferenças salariais em face do piso salarial estabelecido em lei para os médicos veterinários sujeitos à jornada superior a seis horas, na forma do artigo 6º da Lei nº 4.950-A/1966.

A propósito, por se tratar de salário mínimo profissional assegurado em lei a um grupo de profissões, mostra-se equivocada a pretensão recursal da reclamada em considerar a remuneração total paga ao autor como parâmetro de comparação para fins de averiguação e cômputo de eventuais diferenças devidas.

Conforme conceituado no artigo 2º da Lei nº 4.950-A/1966, "O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora". De outra parte, o artigo 6º da Lei em apreço se refere expressamente a "salário-base mínimo".

Desse modo, e por se tratar de remuneração mínima obrigatória, tem-se que o salário mínimo profissional não se confunde com a remuneração total, mas consiste no salário básico mínimo a ser observado na contratação de um grupo de profissionais, de modo que sobre o referido "salário mínimo básico" irão incidir os demais direitos trabalhistas cabíveis que, no conjunto, constituirão a remuneração total do profissional.

No aspecto, igualmente não procede a pretensão recursal do autor de reformar a sentença na parte em que considera o somatório das rubricas "classe" e "nível" como salário base pago a ser utilizado como parâmetro para averiguação e cálculo de eventuais diferenças devidas ao reclamante.

Ocorre que, consoante destacado pela sentença, da análise comparativa entre as "fichas financeiras" (fls. 74/89) e a "ficha de registro do empregado" (fls. 68/69), constata-se que os valores consignados sob as rubricas "classe" e "nível" corresponde àqueles apontados a título de "salário" e "complemento", sendo que o somatório das parcelas "classe" e "nível" (ou "salário" e "complemento") constitui o salário-base do trabalhador.

Dessa forma, uma vez definido o resultado do somatório das rubricas "classe" e "nível" como sendo o salário básico pago a ser utilizado como parâmetro para averiguação da existência de eventuais diferenças, impende definir o salário mínimo profissional a que tem direito o autor em face da Lei nº 4.950-A/1966.

O artigo 6º da norma em apreço estabelece: "Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do artigo 3º (atividades ou tarefas com exigência de mais de seis horas diárias de serviço), a fixação do salário mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5º desta Lei (salário mínimo de seis ou cinco vezes o maior salário mínimo comum vigente no país, conforme se trate de profissional diplomado em curso superior de quatro anos ou mais, ou em curso superior com menos de quatro anos), acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviço."

Da leitura da letra da lei, depreende-se que para o cômputo do piso salarial para os profissionais com carga horária superior a seis horas diárias, o custo da hora de seis ou cinco salários mínimos nacionais (conforme a carga horária do curso em que diplomado o profissional) será acrescido de 25% referente à remuneração da sétima e oitava horas normais de trabalho. Ou seja, é o valor do salário-base-hora (calculado a partir de seis ou cinco salários mínimos nacionais) que deve ser acrescido de 25%, e não o número de salários mínimos. Tampouco se acresce 25% para cada hora excedente à sexta.

Assim, equivocada a sentença ao considerar que o salário mínimo profissional estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966 equivale à multiplicação do valor do salário mínimo nacional por oito vezes e meia, não fazendo jus o autor aos postulados 8,5 salários mínimos nacionais.

Consoante já referido, o piso salarial previsto no artigo 6º da Lei nº 4.950-A/66 é computado em valor do salário hora (e não em salários mínimos).

Dessa forma, o que se deve averiguar é se o valor do salário hora computado a partir do salário base praticado pela empresa reclamada é superior ao piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66 que, reitera-se, é computado em valor do salário hora a teor dos critérios estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da referida lei.

Assim, partindo-se do pressuposto de que o reclamante é formado em curso de veterinária de quatro anos ou mais de duração e considerando que ele foi contratado para trabalhar em jornada normal de oito horas, tem-se, a teor do art. 6º da Lei nº 4.950-A/66, tomando por exemplo o mês de janeiro/2012 (SM = R$622,00): a) para as seis primeiras horas, o salário hora de R$20,73 (= R$622,00 x 6 salários mínimos = R$3.732,00/180h = R$20,73/h); b) para as horas excedentes a sexta, o salário hora de R$25,91 (= R$20,73/h x 1,25), que, multiplicado por 40 horas mensais, resulta no salário de R$1.036,40 para as duas horas excedentes à sexta. Somando-se o salário das seis primeiras horas (R$3.732,00) com o das duas horas excedentes à sexta (R$1.036,40), chega-se ao salário mínimo profissional de R$4.768,40 para janeiro de 2012.

Assim, considerando que, de acordo com a ficha financeira da fl. 88, o salário básico pago ao autor foi de R$3.964,23 (= R$2.831,59 + R$1.146,79), conclui-se que o salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não foi corretamente alcançado ao reclamante.

Assim, diante do exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor e dá-se parcial provimento ao apelo da primeira reclamada, para determinar que o salário mínimo profissional previsto no artigo 6º da Lei nº 4.950-A/66 seja computado com base no valor do salário hora (e não em salários mínimos).

MATÉRIA EXCLUSIVA AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

1 - PRÊMIO ASSIDUIDADE.

A primeira reclamada recorre da sentença, buscando a exclusão da condenação ao pagamento de indenização de oito dias de trabalho em virtude da não concessão do prêmio assiduidade. Sustenta não existirem diferenças em favor do autor. Defende não ser devido prêmio assiduidade em relação ao período aquisitivo de 12.11.2011 a 12.11.2012, uma vez que não foi completado pelo autor. Ressaltando que se trata de benefício previsto em norma regulamentar da reclamada que deve ser interpretada de forma restrita (CCB, art. 114), alega a impossibilidade de conversão do prêmio assiduidade em pecúnia.

Ao exame.

A vantagem intitulada "prêmio assiduidade" encontra previsão no artigo 67 do Regulamento de Pessoal da ASCAR que, com a nova redação dada pela Resolução Executiva nº 420/2008 (fls. 96/97), dispõe:

Art. 67. O empregado que se destacar por sua assiduidade, pontualidade, diligência, entusiasmo e exação no cumprimento de seus deveres, a exclusivo juízo de seu superior hierárquico e que não registrar faltas não justificadas durante o período aquisitivo de suas férias, terá 5 (cinco) dias úteis, remunerados, por ano, a título de Prêmio Assiduidade.

Conforme se depreende do texto acima transcrito, o qual em sua essência segue o mesmo sentido do inicialmente previsto no Manual de Recursos Humanos de 1993 (fl. 92), o benefício em apreço tem por finalidade incentivar a assiduidade/disciplina do empregado, tanto que devido somente quando preenchidos os requisitos previstos na norma que o regulamenta, pressupondo seu direito na vigência do contrato.

Neste sentido, a Súmula 186 do TST, in verbis:

Súmula nº 186 do TST. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa. (grifado)

Assim, diante da rescisão do contrato de trabalho, entende-se que os prêmios devidos e não concedidos durante a vigência do vínculo laboral são passíveis de conversão em pecúnia, conforme decidido em sentença e a teor do disposto nos artigos 247 do CCB e 461, § 1º, do CPC aplicáveis de forma subsidiária.

Conforme averiguado em sentença, na vigência do contrato de trabalho não foi concedido o gozo do benefício "prêmio assiduidade" adquirido nos períodos aquisitivos de 12.11.2010 a 11.11.2011 e de 12.11.2011 até o final do contrato.

Desse modo, considerando que as reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar a ausência dos requisitos para obtenção do direito aos prêmios assiduidade dos períodos em menção, correta a sentença ao deferir indenização correspondente a cinco dias do benefício adquiridos no período aquisitivo de 12-11-2010 a 11-11-2011 e três dias do benefício de prêmio assiduidade adquiridos no período aquisitivo de 12-11-2011 até o final da contratualidade, este último observando a proporcionalidade ao período aquisitivo, por analogia ao disposto no OJ nº 390 da SDI-1 do TST.

Recurso a que se nega provimento.

PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ENUNCIADOS JURISPRUDENCIAIS SUSCITADOS.

Tem-se como prequestionados todos os dispositivos legais e enunciados jurisprudenciais suscitados pelas partes em seus recursos e contrarrazões, ainda que não tenham sido enfrentados expressamente.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128321068/recurso-ordinario-ro-3558620135040561-rs-0000355-8620135040561/inteiro-teor-128321078

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