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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-55.2021.5.04.0611

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

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Ementa

INDENIZAÇÃO DO VALE- TRANSPORTE.

É ônus do empregador o fornecimento do vale- transporte ao trabalhador para deslocamento da residência até o local da prestação do trabalho e vice-versa, na forma do art. da Lei 7.418/85 e art. do Decreto nº. 95.247/87. Presume-se o interesse na percepção da vantagem por parte do empregado, conforme a Súmula 460 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE para: a) afastar a limitação da condenação aos valores estimativos atribuídos aos pedidos na petição inicial, remetendo-se à liquidação de sentença a sua apuração; b) reduzir o valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamado para 5% do valor atribuído aos pedidos indeferidos e determinar que os honorários decorrentes da sua sucumbência permaneçam em condição suspensiva, nos termos da parte remanescente do artigo 791-A, § 4º, da CLT, vedada qualquer compensação; c) majorar a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor bruto da condenação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA, para excluir a condenação ao pagamento de incentivo financeiro de que trata o artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006, relativo aos exercícios de 2020. Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00, com custas adicionais de R$ 40,00. Intime-se. Porto Alegre, 09 de setembro de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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