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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais : AACC 0020175-47.2021.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Julgamento
16 de Setembro de 2021
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL.

É nula a parte da cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece que a concessão do repouso semanal remunerado poderá ocorrer antes ou após o sétimo dia consecutivo, não importando no seu pagamento em dobro; bem como a expressão "é obrigatória a concessão do repouso semanal em 01 (um) domingo a cada 04 (quatro), ou seja trabalha 03 (três) folga 01 (um) domingo".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR a prefacial de sobrestamento do feito. No mérito, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Revisor, julgar procedente em parte a ação anulatória para declarar a nulidade das seguintes expressões: "A concessão do repouso semanal remunerado poderá ocorrer antes ou após o sétimo dia consecutivo, não importando no seu pagamento em dobro." e "É obrigatória a concessão do repouso semanal em 01 (um) domingo a cada 04 (quatro), ou seja trabalha 03 (três) folga 01 (um) domingo", do caput da cláusula 6ª (sexta) da Convenção Coletiva firmada entre os réus, identificada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o n. RS003548/2020. Oficie-se a Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para que proceda à respectiva averbação. Custas de R$ 1.000,00, pro rata, pelos requeridos, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 arbitrado à causa. Intime-se. Porto Alegre, 13 de setembro de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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