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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000178-34.2012.5.04.0731 RS 0000178-34.2012.5.04.0731

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT.

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Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Ementa

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT.
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Inteligência do item III da Súmula 244 do E. TST, em conformidade com a redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012.

Acórdão

por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a estabilidade provisória no emprego, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, e determinar a sua reintegração, bem como para condenar a reclamada ao pagamento dos salários a que a reclamante teria direito da data da dispensa até a efetiva reintegração, com a contagem do respectivo tempo para fins de apuração de férias com 1/3 e 13º salário, devendo a reclamada proceder também ao recolhimento retroativo do FGTS e das contribuições previdenciárias do período. Fica autorizada a compensação dos valores porventura pagos sob as mesmas rubricas por ocasião da resilição contratual. Na CTPS da reclamante deverá ser anotada a data da efetiva extinção do vínculo empregatício, quando vier a ocorrer, vedada qualquer menção de que foi realizada por determinação judicial (art. 29, § 3º, da CLT). Em atenção ao pedido alternativo, caso ao tempo do cumprimento da decisão tenha sido superado o termo final do período de estabilidade provisória previsto no art. 10, II, b, do ADCT, converte-se a obrigação de reintegrar a obreira na obrigação de pagar os salários correspondentes ao período estabilitário, ou seja, da data da dispensa até 5 (cinco) meses após o parto, a ser apurada em liquidação de sentença observados os critérios acima expostos. Autorizados os descontos fiscais cabíveis. Juros e correção monetária na forma da lei. Valor da condenação elevado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais), ambos de responsabilidade da reclamada.