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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório : ED 0001139-78.2010.5.04.0008 RS 0001139-78.2010.5.04.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE AS DIFERENÇAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

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Processo
ED 0001139-78.2010.5.04.0008 RS 0001139-78.2010.5.04.0008
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
5 de Setembro de 2012
Relator
MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE AS DIFERENÇAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

Hipótese em que o acórdão é omisso, já que dado provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sem, contudo, determinar a incidência da multa de 40%, o que se impõe, face à despedida sem justa causa demonstrada pelos documentos juntados com a defesa.

Acórdão

por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração do reclamante, com efeito modificativo do julgado, para acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Valor da condenação inalterado para os fins legais.