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18 de Setembro de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Embargo Declaratório : ED 00011397820105040008 RS 0001139-78.2010.5.04.0008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE AS DIFERENÇAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

    Processo
    ED 00011397820105040008 RS 0001139-78.2010.5.04.0008
    Orgão Julgador
    8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
    Julgamento
    5 de Setembro de 2012
    Relator
    MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. MULTA DE 40% SOBRE AS DIFERENÇAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

    Hipótese em que o acórdão é omisso, já que dado provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sem, contudo, determinar a incidência da multa de 40%, o que se impõe, face à despedida sem justa causa demonstrada pelos documentos juntados com a defesa.

    Acórdão

    por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração do reclamante, com efeito modificativo do julgado, para acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Valor da condenação inalterado para os fins legais.