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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-95.2017.5.04.0205

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

15 de Setembro de 2021
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Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Não se aplica à empresa em recuperação judicial a limitação quanto à incidência de juros e correção monetária prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, dispositivo que abrange tão somente a massa falida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intime-se. Porto Alegre, 06 de setembro de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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