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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000900-16.2011.5.04.0016 RS 0000900-16.2011.5.04.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
JOÃO GHISLENI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00009001620115040016_b8485.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00009001620115040016_7b637.rtf
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Ementa

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

Durante a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho está suspenso (art. 475 da CLT) pelo prazo previsto na legislação previdenciária, atualmente de cinco anos (art. 47 da Lei nº 8.213/91), sendo nula a despedida levada a efeito durante seu transcurso. A suspensão do contrato de trabalho importa na cessação das obrigações principais de prestação de serviços por parte do empregado e de pagamento de salário por parte do empregador, não atingindo as obrigações acessórias, do que é exemplo a manutenção de plano de saúde por parte do empregador, como até então era praticado. O fornecimento do plano de saúde adere ao patrimônio jurídico do trabalhador, convertendo-se em cláusula contratual inalterável unilateralmente e em prejuízo daquele (art. 468 da CLT).

Acórdão

à unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, Brasil Telecom S.A.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128154894/recurso-ordinario-ro-9001620115040016-rs-0000900-1620115040016