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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorREENEC_00005915920115040512_9564a.pdf
Inteiro TeorREENEC_00005915920115040512_851b9.rtf
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Inteiro Teor

PROCESSO: 0000591-59.2011.5.04.0512 AIRR


EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. Verificada a culpa in vigilando do ente público, tomador de serviços terceirizados, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Entendimento expresso nas Súmulas nº 331, incisos IV e V, do TST, e 11 deste TRT.

ACÓRDÃO

por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, suscitada em contrarrazões. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão de fls. 88-94 o Município de Bento Gonçalves recorre. Requer sua exclusão do feito, argui carência de ação e prescrição. No mérito, busca a reforma do julgado que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à reclamante.

A reclamante apresenta contrarrazões nas fls. 109-117.

O Ministério Público do Trabalho (fls. 123-124) opina pelo prosseguimento do feito, na forma da lei.

VOTO RELATOR

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

I - PRELIMINARMENTE - NÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

Suscita a reclamante, em contrarrazões, o não conhecimento do apelo interposto pelo Município por não atacar os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos de defesa.

Sem razão.

Da análise das razões de recurso ora apresentadas se verifica que embora haja alguma repetição dos argumentos lançados pelo Município, na defesa, há necessidade de apreciar o recurso por se tratar de entendimento de matéria de direito - responsabilidade subsidiária decorrentes de terceirização dos serviços, motivo pelo qual entende-se existir ataque suficiente à decisão recorrida. Inaplicável, na espécie, o contido na Súmula nº 422 do TST.

Rejeito a arguição.

II - MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Alega o Município recorrente que a ADC nº 16/DF reconheceu a efetiva constitucionalidade do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastando a aplicação do contido na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, em face da sua inconstitucionalidade. Assevera que, consoante o referido artigo mencionado, o contratado é exclusivamente responsável pelos encargos trabalhistas entre outros, isentando o ente público contratante das referidas responsabilidades. Argumenta que o art. 422 da CLT estabelece que não existe vínculo empregatício entre o associado e a cooperativa, e nem entre ele e o tomador de serviços, tampouco responsabilidade por tal contratação. Diz que não é possível o reconhecimento de vínculo de emprego entre a Administração Pública e o irregular servidor. Invoca o disposto no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, e na Súmula nº 363 do TST. Colaciona jurisprudências. Entende que deve ser absolvido da condenação indevidamente imposta.

Sem razão. O exame das condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, deve ser efetuado segundo as assertivas postas na inicial, cuja correção ou não é de ser enfrentada no exame de mérito. Cuida-se da conhecida teoria in statu asserssioni.

Rejeito a alegação de carência da ação e/ou ilegitimidade passiva do segundo reclamado.

Recurso não provido.

1.2. PRESCRIÇÃO

Pugna o segundo reclamado pela aplicação da prescrição bienal e quinquenal, quando for o caso, nos termos do estatuído pelo art. , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Como bem referido pela Magistrada a quo, tendo em vista que o alegado contrato de emprego com a primeira reclamada transcorreu de 01/02/2010 a 31/01/2011, quando se deu a ruptura contratual, e considerando ainda que a reclamatória trabalhista foi interposta em 12.05.2011, não há prescrição a ser pronunciada, à luz da norma constitucional invocada.

Provimento negado.

1.3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Pretende o Município a absolvição da condenação que lhe foi imposta, sob os fundamentos contidos na Súmula nº 363 do TST. Refere que, quando verificada nulidade absoluta, a situação registrada não gera direitos às partes que dela participaram. Entende que ocorre conflito na aplicação das Súmulas nº 331 e 363 do TST, tendo em vista que a primeira atribui a responsabilidade subsidiária e a segunda limita a responsabilidade apenas aos depósitos de FGTS. Argumenta que não foi demonstrada a existência de vínculo de emprego com a cooperativa, e também tendo em vista o disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, a contratação é nula, não gerando direitos. Advoga no sentido de que a decisão proferida na ADC nº 16/DF, que julgou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, inviabiliza a aplicação da Súmula nº 331, inciso IV, do TST. Pretende a sua absolvição quanto à responsabilidade declarada, inclusive com relação às parcelas deferidas na presente reclamatória.

Segundo a decisão de origem, a responsabilidade subsidiária dos recorrentes decorre da culpa in eligendo e in vigilando. Aplicou o disposto na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, e Súmula nº 11 deste TRT.

Não há discussão nos autos acerca da existência ou não de devido processo licitatório, tanto que nem vieram aos autos os contratos firmados entre as reclamadas. É incontroverso que o segundo reclamado celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira, COOMTAAU. A legitimidade passiva do órgão da administração pública deve-se ao fato de que participou da triangulação noticiada no feito, ainda mais se considerado como o maior beneficiário da força de trabalho do reclamante.

Quanto à subsidiariedade, firma-se entendimento no sentido de que a responsabilidade do Ente Público é subjetiva.

Diga-se, por oportuno, que a despeito dos recentes julgamentos do Eg. STF, que consideraram constitucionais os dispositivos da Lei nº 8.666/93, este entendimento não teve o condão de afastar por completo a possibilidade de se atribuir responsabilidade à Administração Pública, tomadora de serviços, pela fiscalização concreta do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária vigente durante a execução do contrato.

Por certo, a posição adotada pelo STF teve, por consequência, afastar a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento contratual, simplesmente em decorrência da culpa in eligendo. Entretanto, subsiste a responsabilidade civil do ente público nas situações em que se verifica a culpa in vigilando do tomador de serviços, para que não se admita a irresponsabilidade total.

Destaque-se que não se está a afastar a eficácia dos dispositivos da Lei nº 8.666/93, sob o fundamento da inconstitucionalidade, mas sim procedendo a uma interpretação sistemática com os demais regramentos legais. De forma especial, ressaltam-se os arts. e 455 da CLT, que não foram derrogados pelo art. 71, e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, assim como o art. 942 do Código Civil.

O Estado torna-se responsável, respeitado o benefício de ordem, consoante a Súmula nº 331 do TST, na medida em que se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem averiguar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do intermediário. Nesse sentido, a atual redação da súmula em questão, especialmente no seu inciso V. Parece evidente, de outra parte, que o encargo de produzir prova a respeito da efetiva fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe ao Ente Público que se beneficia do serviço. No caso, nada indica que tenham sido tomadas providências nesse sentido, pelo que se entende configurada a culpa in vigilando.

Diga-se que a imputação de responsabilidade subsidiária do Estado pelos créditos trabalhistas tem por finalidade, também, dar guarida aos direitos fundamentais dos trabalhadores sobre os quais se erige o Estado Democrático de Direito.

Esse é o entendimento mais recente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Cita-se o julgado da lavra do Ministro Augusto César Leite de Carvalho nos autos do RR-175200-83.2002.5.09.0322:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA. ART. 71 DA LEI 8.666/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DO ESTADO. SÚMULA 126 DO TST.

Nos termos em que decidiu o STF, quando declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/91, na ADC 16-STF, a simples inadimplência da empresa terceirizante quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado não resulta na transferência da responsabilidade ao Estado, enquanto tomador de serviços. No entanto, subsiste a responsabilidade civil preconizada nos artigos 159 do Código Civil de 1916 e 186 e 927 do Código Civil de 2002. Prevalência do princípio protetivo do trabalhador decorrente dos valores sociais do trabalho erigido pelo constituinte originário como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. da CF/88). Na hipótese concreta, tendo o acórdão regional constatado a existência de culpa in vigilando da tomadora de serviços, o trânsito do apelo no particular encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido."

Portanto, o tomador dos serviços é subsidiariamente responsável pela totalidade dos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, especialmente porque foi o destinatário final do trabalho do autor. O item IV, da Súmula 331, do TST, perfilhado por este Juízo, corrobora esta tese.

Por todo o exposto, a sentença deve ser mantida, não havendo falar em afronta ao disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ADC 16 do STF, nem em contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Por fim, cabe mencionar que a relação existente entre o reclamante e a primeira reclamada é de vínculo de emprego, e não de associação. E mesmo se assim não fosse, o disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT, não impede a incidência dos artigos e do mesmo diploma legal, pois, se os fatos concretos não estão de acordo com o disposto na Lei nº 5.764/71, deve prevalecer os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, mormente o da primazia da realidade.

Recurso não provido.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128153578/recurso-ordinario-reexame-necessario-ro-reenec-5915920115040512-rs-0000591-5920115040512/inteiro-teor-128153588