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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000493-25.2011.5.04.0011 RS 0000493-25.2011.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004932520115040011_8abfe.pdf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004932520115040011_d1692.rtf
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Ementa

Correios. Progressões horizontais por mérito e por antiguidade. Diferenças salariais. O regulamento da reclamada estabelece que as progressões horizontais serão concedidas por mérito e por antiguidade, de forma alternada, sendo que a progressão por antiguidade será concedida ao empregado após o interstício máximo de 3 anos de efetivo exercício, contados a partir da última progressão por antiguidade. Preenchidas estas condições, defere-se a progressão por antiguidade de seus funcionários, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI Transitória do TST. Quanto às progressões por merecimento, tem-se que a avaliação de desempenho não é apenas requisito formal à sua concessão; ela lhe é inerente. A promoção não é obrigatória, mas depende, sim, de ato discricionário do empregador. A concessão da promoção por merecimento a quaisquer empregados de determinada empresa contraria o princípio da promoção por merecimento, que é sempre premiar os empregados que, segundo critérios previamente fixados, mais se destacaram. Entende-se que a concessão de promoção por merecimento encontra-se dentro do poder discricionário do empregador. Promoções com base em Plano de Carreira, Cargos e Salário. Promoções com base em Acordo Coletivo do Trabalho. Compensação. Possibilidade. A cláusula 51, item II, dos acordos coletivos de trabalho de 2004/2005 e 2005/2006 estabelece referências salariais a título de promoção por antiguidade. Verificando-se que a concessão de progressões por antiguidade na ficha cadastral do empregado, conclui-se que os valores pagos durante o contrato de trabalho têm a mesma natureza dos valores previstos na condenação, justificando a correspondente compensação, sob pena de enriquecimento sem causa e de pagamento em bis in idem. Referências salariais. Curva de Maturidade. Implantação diferenciada para os empregados de nível superior vinculados à Administração Central da ECT em Brasília. Ofensa à igualdade. Inocorrência. Mecanismo de correção de distorções salariais e de valorização do empregado. Critérios meritórios. Impossibilidade de o Judiciário avaliar o desempenho do empregado. Aplicação da Curva da Maturidade irregular, realizada em favor de empregados de nível superior lotados na Administração Central da ECT, não enseja aplicação semelhante a outros empregados, pois não pode o empregado postular a aplicação de um regulamento através de uma interpretação que foi tida como ilegal e reconhecidamente inválida. Atuação dentro dos limites de gerenciamento e poder diretivo do empregador.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, deixar de conhecer o feito em reexame necessário. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir os reflexos das diferenças salariais deferidas no feito sobre o terço constitucional de férias e sobre a Participação nos Lucros e Resultados. Valor da condenação reduzido em R$ 500,00 e custas em R$ 10,00.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128153446/recurso-ordinario-ro-4932520115040011-rs-0000493-2520115040011

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