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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020199-52.2020.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
14 de Setembro de 2021
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Ementa

LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. AMPLA E IRRESTRITA. PRECEDENTES DO STF.

A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo STF no RE 214668. No precedente, a Excelsa Corte reconheceu que o inciso III do art. da Constituição Federal de 1988 assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes. Substituição processual ampla e irrestrita, portanto. Referida decisão motivou, inclusive, o cancelamento da Súmula 310 do TST. Recurso da empresa denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. Intime-se. Porto Alegre, 03 de setembro de 2021 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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