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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Julgamento

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Inteiro Teor

Acórdão: XXXXX-07.2021.5.04.0027 (ROT)
Redator: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 13/09/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-07.2021.5.04.0027 (ROT)
RECORRENTE: PAULO RICARDO CESAR DE ANDRADE
RECORRIDO: RUDDER SEGURANÇA LTDA
RELATOR: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O uso não autorizado da imagem do trabalhador, pela empresa, com finalidade econômica ou comercial, enseja o pagamento de indenização ao trabalhador. Apelo parcialmente provido, para majorar o valor da indenização.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar a indenização pelo uso indevido da imagem para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15%. Por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, converter os honorários advocatícios, em favor do autor, em assistenciais.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de setembro de 2021 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pela Juíza Raquel Goncalves Seara (ID. 5890ba6), o reclamante interpõe o recurso ordinário sob o ID. 9696e63.

Objetiva a reforma da sentença quanto ao valor fixado à indenização por uso indevido da imagem, e percentual de honorários advocatícios deferidos aos seus patronos.

Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para o julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DA IMAGEM.

O reclamante não se conforma com o valor da indenização fixada na origem, em razão do uso indevido de sua imagem, durante e após a contratualidade. Afirma ser incontroverso que somente após o ajuizamento da presente ação, e da determinação liminar aqui exarada, é que a reclamada retirou as diversas imagens do autor que utilizava com finalidade publicitária, em banner na sede da empresa, como capa do site oficial, e em diversas postagens no Facebook. Sustenta que, diversamente do entendimento expresso na sentença, autorizou o uso de sua imagem apenas para campanhas específicas do "novembro azul" nos anos de 2015 (ID. a34e5c2) e 2017 (ID. efcbfc0), de modo que ao final do mês de novembro suas imagens deveriam ter sido retiradas das redes sociais da empresa. O que não ocorreu, pois permaneceu na capa do site da empresa e em postagens do Facebook, a exemplo da campanha "trabalhe com a rudder", em imagens que colaciona (ID. 9696e63 - Pág. 6). Afirma ser incontroverso o uso indevido da sua imagem inclusive após a rescisão contratual (a exemplo da imagem datada de 06.02.2017, ID. efcbfc0, pág. 02, que permaneceu no site da empresa), configurando abuso de poder diretivo do empregador. Destaca que o uso da imagem não se insere nas atividades normais do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT), nem é exigível que o empregado se oponha ao uso de sua imagem no curso da relação de emprego. Defende que as autorizações são acessórias ao contrato de trabalho, e portanto restringem-se ao período contratual e às campanhas publicitárias da época da assinatura da autorização. Considera que houve uma lesão gravíssima nos termos do art. 223-G, IV, da CLT, ensejando a majoração da condenação para no mínimo vinte vezes o valor arbitrado. Pontua que a indenização fixada se mostra inadequada à capacidade econômica da reclamada (contrato social de ID. e2bda1e - capital social de R$ 4.700.000,00).

Eis a sentença recorrida:

"Na petição inicial, o reclamante afirma que por ocasião de sua contratação (ocorrida em 01/10/1993, quando contava com 33 anos) participou de ensaio fotográfico para fins de propaganda comercial da ré. Relata que durante o contrato de trabalho (extinto em 01/10/2020, com indenização do período de aviso-prévio) a sua imagem foi utilizada pela empresa reclamada, sem sua autorização e sem contrapartida financeira. Afirma o autor que jamais se opôs à prática, com o objetivo de preservação do emprego. Aduz que mesmo após o fim do contrato de trabalho, a reclamada continuou a se utilizar de sua imagem. Em razão do abuso do poder diretivo da empregadora, postula o pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem, com fulcro ao art. 20 do CC e súmula 403 do STJ.

A reclamada impugna a alegação de que se utilizou da imagem do autor pelos 27 anos em que perdurou o contrato de trabalho. Ressalta que, conforme a documentação apresentada pelo próprio autor, o reclamante participou de campanhas e reportagens no período entre 2017 e 2018, enquanto funcionário da ré, conforme autorizações anexadas aos autos (pp. 61-62, com datas de novembro de 2015 e outubro de 2017). Diante da ausência de ilegalidade, não há falar em dano moral.

As imagens carreadas aos autos pela parte autora na petição inicial, nas quais o reclamante aparece vestido como o uniforme da ré, datam de novembro de 2017, janeiro de 2018, novembro de 2020 e janeiro de 2021.

Em manifestação à defesa e aos documentos (pp. 64-73), o reclamante reitera os termos da petição inicial, acrescentando que as imagens com a fotografia do reclamante foram excluídas dos meios de comunicação da reclamada apenas após deferimento do pedido em liminar neste sentido, em fevereiro de 2021. Acentua que não foi conferida autorização à reclamada para utilização das imagens do autor após a ruptura contratual.

Analiso.

O direito à imagem é disciplinado pelo art. 20 do Código Civil, nos seguintes termos:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Conforme prova documental produzida às pp. 61-62, há autorização expressa emitida pelo autor para utilização de sua imagem, pelo que tenho por cumprido o requisito legal para veiculação do uso de fotografias do reclamante pela ré.

Sinalo que não há qualquer prova de utilização de imagens" desde o início da relação contratual ", quando o reclamante contava com 33 anos de idade; de outra banda, as fotografias apresentam alta similitude com aquela vista na carteira de identidade do reclamante (cópia à p. 26), emitida no ano de 2011 - quando o reclamante contava com 51 anos de idade.

Ainda, inexiste comprovação de que o reclamante tenha sofrido qualquer espécie de coação para a assinatura das autorizações; livres de vícios de consentimento, não há motivo legal para que tais documentos sejam invalidados.

Todavia, restam relevantes apontamentos a serem feitos, quanto à questão trazida a este Juízo.

Observo que as autorizações foram concedidas"por tempo indeterminado","sem nenhum tipo de restrições".

Ocorre que é da natureza dos contratos de natureza civil (mesmo que conexos à relação de emprego) que estes sejam delimitados no tempo, seja pelo transcurso dos meses e anos, seja por se destinarem à regulamentação de algum acontecimento em específico. Tanto assim o é que a celeuma acerca da validade das apólices de seguro-garantia, quando da interposição de recursos, chegou ao exame do Tribunal Superior do Trabalho, ante a validade temporal imposta aos referidos instrumentos. No particular, a Corte pondera que não se verifica qualquer irregularidade na presença de delimitação temporal na fixação de período de validade da apólice, desde que esta seja renovada ou substituída antes do vencimento (neste sentido, por exemplo, RR-XXXXX-52.2018.5.02.0706, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021).

Desta forma, ainda que não haja vício de consentimento quanto à autorização de uso de imagem, não se pode conceber validação à avença de modo perpétuo. Neste sentido, leciona Anderson Schreiber:

Como expressão da dignidade humana, a imagem da pessoa humana é indisponível. Pode, claro, o titular da imagem consentir, gratuita ou remuneradamente, com a sua utilização para fins específicos, como esclarece o próprio art. 20 do Código Civil, desde que não o faça em termos gerais ou permanentes. (...)

O status constitucional do direito à imagem, manifestação do valor indisponível da dignidade humana, impõe que a eventual autorização para sua divulgação seja sempre interpretada de modo restritivo, limitando-se ao uso pontual e específico, circunscrito àquilo que foi inequivocamente autorizado. Isso não significa que a autorização não possa ser tácita, como no exemplo já mencionado da celebridade que posa para fotógrafos ao chegar a uma festa. Mesmo nesses casos, contudo, a autorização há de ser interpretada restritivamente, alcançando apenas a veiculação como parte da retratação daquele fato, e não já em outras situações estranhas à finalidade ou ao contexto originário em que a captação daquela imagem foi consentida. (SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2013. Pp. 129-130).

Desta forma, entendo que o período de autorização de utilização de imagem do empregado deve ser circunscrito ao lapso temporal relativo à vigência do contrato de trabalho respectivo, salvo se houver autorização escrita com expressa referência à utilização das imagens após a extinção do contrato de trabalho.

Para além das características contratuais citadas, acredito que deve prevalecer entre as partes envolvidas o princípio da boa-fé pós contratual: enquanto em curso o contrato de trabalho, pode-se admitir que o trabalhador aufere o benefício da veiculação de sua imagem à prestação de serviços da empresa.

Fugiria à percepção comum a ideia de que a reclamada pudesse se utilizar de imagem de empregado relapso, de conduta repreensível ou que de alguma forma pudesse conectar a figura da empresa a qualquer espécie de ilegalidade ou comportamento contrário aos bons costumes. Não apenas a reclamada se beneficia da divulgação da imagem do empregado, cuja relação de emprego perdurou por mais de 20 anos: também o reclamante se mostra à sociedade como trabalhador cumpridor de seus deveres contratuais, em relação de confiança e prestação de serviços de qualidade ao empregador.

Assim, tenho que as autorizações de veiculação de imagem acostadas (inclusive com referência expressa à participação da imagem do autor na campanha publicitária relativa ao"novembro azul", exemplo de bom uso da função social da empresa, diga-se) se prestam a permitir a divulgação da imagem do reclamante durante o contrato de trabalho, mas não elastecem sua validade para após o fim do vínculo empregatício.

Neste norte, julgado deste Regional:

USO DA IMAGEM. AUTORIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. A autorização para uso de imagem concedida pelo autor ao seu empregador no curso da relação de emprego, sem que tenha sido fixado um limite de duração seja quantitativo, seja temporal, não autoriza o entendimento de que o uso da imagem seja permanente, sob pena de considerá-la definitiva, vitalícia e geral, o que colide com a própria natureza personalíssima do direito. Hipótese em que se verifica o dano moral em razão da ofensa ao direito de imagem, nos termos dos incisos V, X e XXVIII, alínea ''a'', do artigo da Constituição da Republica, pela constância de sua utilização após o rompimento contratual. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, XXXXX-46.2019.5.04.0004 ROT, em 25/11/2020, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos)

No caso vertente, sabe-se que o contrato de trabalho em comento perdurou no período entre 01/10/1993 e 01/10/2020, e que o aviso-prévio foi concedido de forma indenizada; portanto, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SDI-I do TST, o fim do contrato de trabalho se perfectibiliza em 90 dias após a cessação da prestação de serviços (Lei 12.506 /11). Logo, temos que a extinção do vínculo empregatício ocorreu no início de janeiro de 2021.

Como dito pela reclamada na manifestação de pp. 55-56 e pelo reclamante às pp. 64-73, os anúncios em que veiculada a imagem do reclamante foram suprimidos pela ré quando esta foi notificada da decisão em medida liminar, proferida por este Juízo após o ajuizamento desta demanda. Segundo a reclamada, a decisão estava cumprida na data de 05/02/2021.

Portanto, conforme os dados expostos, a reclamada se utilizou por cerca de um mês da imagem do reclamante, de forma indevida.

Nestes termos, entendo configurado o uso indevido da imagem do autor, resultando no direito à indenização correspondente, a qual deve ser proporcional ao dano e ao porte do ofensor, a ponto de a condenação oprimir eventuais reincidências.

Também não deve ser excessiva, afastando o enriquecimento sem causa do ofendido.

Assim, considerando a prova produzida, a gravidade do ato, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 1.500,00.

O item analisa o pedido e."

Aprecio.

O artigo , X, da Constituição Federal, preconiza que:

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O artigo 20 do CC dispõe que:

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

A Súmula nº 403 do STJ preconiza o seguinte:

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Assim, o uso não autorizado da imagem do trabalhador, pela empresa, com finalidade econômica ou comercial, enseja o pagamento de indenização ao trabalhador.

No caso, o uso da imagem do reclamante em peças publicitárias da reclamada durante o contrato de trabalho e após a sua despedida é incontroverso.

Entretanto, o trabalhador conferiu à reclamada autorização de uso de sua imagem em duas oportunidades, em 26.11.2015 e 27.10.2017, conforme documentos de IDs. a34e5c2 e efcbfc0. Ambos os termos assinados pelo reclamante concedem autorização de uso da imagem em peças publicitárias da reclamada, a título gratuito, e por tempo indeterminado, sem restrições. Conforme destacado na origem, não há prova de vício de consentimento do autor.

As autorizações conferidas pelo reclamante, como se vê, não restringem o uso da sua imagem a campanhas publicitárias específicas, dado que não estabelecem quaisquer restrições, sequer temporais. Todavia, compartilha-se do entendimento da origem de que não se pode admitir que a autorização de uso seja perpétua, o que não se coaduna com a natureza personalíssima do direito, nem se pode admitir sua validade fora do contexto ou da relação jurídica em que as autorizações foram concedidas, qual seja, a relação de emprego.

Diante disso, e considerando que o período de aviso prévio indenizado projeta o termo final da relação de emprego, também compartilha-se do entendimento originário de que o uso da imagem do reclamante não estava mais autorizado a partir de janeiro de 2021.

Contudo, entende-se que o valor da indenização (fixado em R$ 2.000,00) deve ser majorado. Levando em conta que a reclamada utilizou-se da imagem do autor por cerca de um mês (conforme delineado em sentença), em diversas mídias (banner na sede da empresa, site, e postagens no Facebook); considerando a capacidade econômica da empresa, bem como valores fixados em demandas semelhantes, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado para reparar a ofensa sofrida.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar a indenização pelo uso indevido da imagem para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS AOS PATRONOS DO AUTOR.

O reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%.

Procede o apelo.

Com efeito, cabe majorar o valor dos honorários devidos em favor do patrono do reclamante para 15% (quinze por cento), observando-se o percentual praticado nesta Justiça Especializada, máxime diante de elementos que apontem, objetivamente, grau de zelo ou complexidade a ensejar percentual inferior.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para majorar para 15% (quinze por cento) os honorários sucumbenciais fixados na condenação da reclamada.

Assinatura

LUCIANE CARDOSO BARZOTTO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS AOS PATRONOS DO AUTOR.

Peço vênia à Exma. Relatora para apresentar divergência de fundamentos quanto aos honorários sucumbenciais, destacando que reputo inaplicável o princípio da sucumbência no caso, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017

Ademais, as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 não são aplicáveis à relação de trabalho do autor, que se iniciou em 1993, sob pena de violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC).

Trata-se, na espécie, de prestigiar o princípio da proteção da confiança, usualmente adotado em matéria de direito administrativo, mas que aqui também encontra campo para aplicação.

Como se vê, as pretensões manejadas na inicial envolvem relação jurídica de direito material iniciada antes de 11/11/2017, e consolidada sob a égide da lei revogada, de modo que não são aplicáveis as normas processuais incluídas pela Lei 13.467/17, conforme o art. 14 do CPC e o art. 1º da Instrução Normativa 41/2018 do TST: "Art. . A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada".

Desse modo, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17.

A par disso, converto os honorários advocatícios devidos ao autor em assistenciais, mantido o percentual majorado no voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIANE CARDOSO BARZOTTO (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280226704/recurso-ordinario-trabalhista-rot-200300720215040027/inteiro-teor-1280226767

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