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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020693-43.2019.5.04.0732

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
8 de Setembro de 2021
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Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SEGURO DE VIDA.

O direito ao pagamento de indenização prevista em seguro de vida contratado entre a empregadora e a seguradora, assim como o pedido de reparação por danos morais daí decorrentes não se refere à relação de emprego ou de trabalho, revestindo-se de natureza civil, não inserida na competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA 1ª E 2ª RECLAMADA para declarar a incompetência desta Especializada para analisar a matéria, determinando a impressão integral do feito, que deverá ser encaminhado à Justiça Comum Estadual e julgar prejudicados os demais itens do recurso interposto. Intime-se. Porto Alegre, 08 de setembro de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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