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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-60.2014.5.04.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS. DECISÃO DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA.

A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ADC 58 do STF, em razão da pendência do julgamento de embargos de declaração, não impede sua aplicação ao presente caso nos termos de precedentes de jurisprudência do próprio STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR AS ARGUIÇÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE suscitadas em contraminuta. No mérito, com divergência parcial de fundamentação, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Intime-se. Porto Alegre, 23 de agosto de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277884676/agravo-de-peticao-ap-211386020145040013

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