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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
3 de Setembro de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020374-68.2015.5.04.0812 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 03/09/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020374-68.2015.5.04.0812 (AP)
AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO TEIXEIRA ALVES, COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL
AGRAVADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL , LUIZ EDUARDO TEIXEIRA ALVES
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APONTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. ART. 897, § 1º DA CLT. 1. O art. 897, § 1º, da CLT estabelece ônus processual que viabiliza a execução imediada do valor incontroverso, o que revela, por isso mesmo, que seu destino é a parte executada. 2. Preliminar da executada que é afastada.

PRESCRIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento (OJ n.º 33 da SEEx). 2. A prescrição de que trata o art. 884 da CLT é a da modalidade intercorrente, única passível de pronúncia após o trânsito em julgado. 3. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. 1. A previsão das horas in itinere (art. 58, § 2º, da CLT, atualmente revogado) não contemplou qualquer restrição quanto à forma de remuneração desse tempo que, por força de lei, considerou-se incorporado à jornada de trabalho. 2. Exceções há na legislação, como nos casos da prontidão e do sobreaviso (art. 244 e seus parágrafos, da CLT), não sendo o caso da matéria em apreço, em que a lei não confere qualquer tratamento especial. 3. A interpretação, portanto, é a de que as horas devem ser apuradas com o cômputo de todas as parcelas que retribuem o trabalho (que são salário), na forma da Súmula n.º 264 do TST. 4. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC. Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº 59 e ADIs 5867 e 6021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os cálculos de liquidação devem ser retificados quanto aos critérios de correção monetária, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial e da SELIC (nesta já englobados os juros de mora) na fase judicial, ressalvados os valores pagos.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC). 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa, com atualização pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas. 2. LABOR PRESTADO NO PERÍODO A PARTIR DE 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA As contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, com atualização pela Taxa SELIC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do exequente. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do exequente. Também por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de setembro de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

LUIZ EDUARDO TEIXEIRA ALVES e COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL recorrem da decisão de origem.

O exequente pretende excepcionar o caso concreto da decisão do STF sobre juros e correção monetária.

A executada, por seu turno, pede a pronúncia da prescrição, questiona a base de cálculo das parcelas em liquidação, requer correção do número de horas apuradas, além de pedir a reforma quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias.

Foi oferecida contraminuta para cada um dos recursos, o que também foi feito pela União Federal quanto às contribuições previdenciárias.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

1. PRELIMINARES.

1.1. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APONTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. ART. 897, § 1º DA CLT.

A executada agravada requer (ID. 8039255 - Pág. 2) em contraminuta não seja conhecido o agravo de petição do exequente. Como fundamento, aponta a falta de delimitação justificada das matérias e valores impugnados de que trata o art. 897, § 1º, da CLT.

Analisa-se.

Dispõe o referido artigo:

§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

O dispositivo, como se vê, estabelece ônus processual que viabiliza a execução imediada do valor incontroverso, o que revela, por isso mesmo, que seu destino é a parte executada.

Sobre isso, cita-se o seguinte julgado desta SEEx:

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 897, PARÁGRAFO 1º, DA CLT. A ausência de delimitação dos valores pelo exequente não resulta na preclusão de que trata o parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, uma vez que, segundo o disposto no parágrafo 1º do artigo 897 da CLT, a delimitação visa possibilitar à execução imediata da parte remanescente até o final, o que demonstra o objetivo da norma em estabelecer condições favoráveis ao exequente com vistas à efetiva satisfação do direito a ele reconhecido, sendo desnecessária a fixação de valores. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela executada, a que se rejeita. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021092-50.2015.5.04.0332 AP, em 15/04/2020, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Rejeita-se a preliminar.

2. MÉRITO.

2.1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O exequente agravante recorre (ID. a5249b8 - Pág. 2) da decisão que aplica a decisão do STF proferida na ADC 58 (e ações correlatas) sobre juros e correção monetária. Argumenta: a) que a executada teria reconhecido expressamente como devidos os juros moratórios e a TR, o que não poderia ser modificado posteriormente; b) que não haveria trânsito em julgado na ação da Suprema Corte; c) que a reclamada jamais teria questionado juros moratórios; d) que a decisão do STF afrontaria direito adquirido quanto aos juros de mora desde o ajuizamento; e) diz que a decisão do STF violaria o seu direito de propriedade; f) que os critérios da origem não reparariam sequer a inflação. Pede, em caso de manutenção do critério da origem, que seja fixada uma indenização suplementar com fundamento no art. 404 do CC.

Os termos da decisão recorrida são os seguintes (ID. ad4644b - Pág. 4):

[...] Dessa forma, acolho os embargos e rejeito a impugnação no aspecto. Determino a retificação para que conta observe, quanto à atualização monetária, o decidido pelo STF na ADC 58/DF, sessão plenária realizada no dia 18.12.2020, conforme exposto acima.

Por excesso de zelo, esclareço que não há falar em inaplicabilidade imediata da decisão do STF por falta de publicação do acórdão, pois pacificada na jurisprudência da Suprema Corte que desnecessário aguardar a publicação ou trânsito em julgado, vide entendimento consagrado no julgamento do RE nº 611.683-AgR/DF. Outrossim, a modulação dos efeitos pelo STF se limitou às dívidas já pagas, ou seja, aplicável o teor do decidido na ADC 58 ao caso em concreto, não havendo se falar em coisa julgada, inovação na demanda ou julgamento fora ou além do pedido.

Analisa-se.

Trata-se de execução definitiva de sentença.

O título executivo é formado pelas decisões de ID. b801be5 e ID. 2dfd285.

A liquidação culminou com a homologação dos cálculos do reclamante (ID. c8c07e5).

Citada, a reclamada opôs embargos à execução. Em seu prazo de resposta, o exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação.

As razões das partes não foram integralmente acolhidas, o que motiva os recursos oferecidos.

Sobre a matéria em discussão, a discussão sobre a constitucionalidade da utilização da TR para atualização dos créditos trabalhistas passou a ganhar relevância com a decisão proferida pelo STF no ano de 2015 na ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", implicando inconstitucionalidade na utilização da TR como critério de correção monetária e, por arrastamento, da mesma expressão contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Na mesma lógica, o Pleno do TST (em arguição de inconstitucionalidade) reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 39 da Lei 8.177/91, que consignava a aplicação da TRD para atualização dos débitos trabalhistas, e definiu a adoção do IPCA-E para tal finalidade.

Em novembro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) que, entre outras questões, trouxe novamente a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas.

Não obstante o advento da nova legislação, esta Seção Especializada continuou a considerar que a inclusão da TR no artigo 879, parágrafo 7º da CLT, não afasta sua inconstitucionalidade já reconhecida em controle difuso pelos Tribunais Superiores.

O tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao STF por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, tendo o relator, ministro Gilmar Mendes, deferido a liminar e determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem a matéria.

No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF realizou o julgamento em conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, proferindo a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

O julgamento inclui modulações dos seus efeitos a serem observadas, quais sejam:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Tal decisão do plenário do STF produz eficácia erga omnes, tem efeito vinculante e é de observância imediata, não sendo necessário aguardar a publicação do acórdão ou o seu trânsito em julgado para aplicação nas causas que versem sobre o mesmo tema, consoante jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal (STF - RE: 1215332 SP 0001366-61.2013.8.26.0053, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/12/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/12/2020) e ARE 1031810 AgR-ED-ED, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019). Eventuais alterações no julgamento do STF notoriamente deverão também ser observadas, dado o caráter vinculante.

Nesse contexto, passa-se à análise do caso concreto, ressalvando-se que esta Relatora entendia correto o critério da legislação que previa a TR com os juros do art. 39 da Lei 8.177/91.

Pois bem.

O título executivo, sobre juros e correção monetária, fixou o seguinte (ID. b801be5 - Pág. 5):

[...] determina-se a contagem de juros e correção monetária, segundo critérios da liquidação.[...]

Os cálculos homologados aplicam a TR até 25-03-2015 e o IPCA-E após (ID. 4bad1c9 - Pág. 58).

A decisão recorrida determina a retificação dos cálculos, com a aplicação do entendimento da ADC n.º 58.

Houve liberação de valores incontroversos (ID. 1e8d968).

Os cálculos, ante a inexistência de coisa julgada, com efeito devem seguir a decisão do STF.

Colocadas essas premissas, tem-se que os demais argumentos do recurso são matérias já decididas pela Suprema Corte.

Eventual apuração de valor em montante inferior ao já liberado ao exequente não ensejará a devolução, nos exatos termos da decisão do STF.

Salienta-se também que, o caráter cogente da decisão do STF torna o seu cumprimento obrigatório, sobrepondo-se à eventual alegação de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, da preclusão e do julgamento extra/ultra petita, argumentos que, desde logo, rejeitam-se.

Em tal julgamento, os ministros assinalam que a decisão foi tomada em um cenário de lacuna legislativa sobre o tema (ante os precedentes da Corte que afastam a TR como índice de correção monetária) e adotam, como solução para a questão posta (na interpretação do julgamento, correção monetária e juros), o mesmo regramento aplicável às ações cíveis.

A possibilidade de reformatio in pejus é questão solucionada pelo Supremo que, ao estabelecer as hipóteses de aplicação do resultado do julgamento, acabou por definir quem sofrerá os efeitos da decisão. Trata-se de peculiaridade do controle concentrado de constitucionalidade, em que se compara a conformidade de lei ou ou ato normativo (ou as interpretações extraídas deles) em face da Constituição. Por definição legal, compete exclusivamente ao STF, se for o caso, modular os efeitos da decisão (art. 27 da Lei n.º 9.868/99).

O resultado do julgamento, tal qual proferido, vincula a todos, exequentes e executadas (eficácia erga omnes).

A interpretação feita pelo Supremo exclui a possibilidade de manutenção dos juros com base na Lei n.º 8.177/91, tal qual pretendido pelo exequente.

Ressalta-se que não se aplicam juros de mora na fase pré-judicial, pois estes são devidos apenas a partir da fase judicial, que coloca em mora o devedor, e aí, os juros moratórios estão englobados na taxa SELIC. A regra do art. 883 da CLT não era objeto de debate, fixa os parâmetros de aplicação dos juros, que abrangem apenas a fase judicial. Fixada para esta a taxa SELIC, nesta estão englobados os juros, conforme fixou o STF.

Tal como consta da modulação de efeitos citada, não são abrangidos pela decisão os processos com sentença com trânsito em julgado que expressamente adotem índice de correção monetária e determinem a incidência de juros de 1% ao mês, logo, não basta a simples remessa "aos termos da lei" para este efeito.

Nada a prover, no aspecto.

Sobre a alegação de coisa julgada, a própria leitura do agravo de petição confirma que a parte quer atribuir efeitos de coisa julgada à preclusão, efetivamente existente, contra a reclamada no que se refere à iniciativa de discutir juros (ou mesmo pedir outro índice que não a TR).

A preclusão, contudo, não foi excepcionada pelo Supremo, razão inclusive por que os precedentes desta Seção Especializada em Execução - SEEx não se aplicam a este caso.

Sem razão o recorrente, portanto.

O acolhimento de quaisquer dos fundamentos da exequente agravante não vinculados a especificidades do caso concreto (como a existência de coisa julgada ou de pagamentos realizados) implicaria desobediência à decisão que foi proferida com efeito vinculante a todo Poder Judiciário.

Sobre o pedido de indenização suplementar, dispõe o Código Civil:

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

O pedido de fixação de uma indenização suplementar com fundamento de que os juros de mora não são suficientes traz consigo a noção de injustiça da decisão do STF. Não há direito adquirido a determinado critério, ressalvada a coisa julgada. Todos os processos do trabalho no país estão sob a mesma regra (efeitos erga omnes da decisão). O órgão competente para tal decisão em controle concentrado fixou que esse é o critério para as ações trabalhistas. Indenizações suplementares concedidas em ações individuais representariam desrespeito à autoridade da decisão tomada pela Suprema Corte.

Correta a sentença.

Nega-se provimento.

II - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL.

1. MÉRITO.

1.1. PRESCRIÇÃO.

A executada agravante recorre (ID. 257490e - Pág. 2) da decisão que não pronuncia a prescrição. Pede a aplicação do art. , XXIX, da CF, com a consequente limitação da liquidação a 10-08-2010, cinco anos do ajuizamento. Refere que o dispositivo seria autoaplicável. Invoca a Súmula n.º 308 do TST e o art. 487, II, do CPC. Acredita que poderia abortar o tema em defesa na execução, citando para isso o art. 884, § 1º, da CLT.

Os termos da decisão recorrida são os seguintes (ID. 31b28aa - Pág. 2):

A condenação foi determinada no acórdão ID. b801be5 e complementada nos embargos de declaração, mas sem qualquer menção à prescrição.

Nesse contexto, reporto-me ao já exposto no ID. 043b5dd - Pág. 1, tendo havido a preclusão na matéria, nos termos da Súmula 153 TST e OJ 33 SEEx. Assim, rejeito os embargos no tópico.

O dispositivo em execução tem esta definição (ID. b801be5 - Pág. 1):

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de 01h10min como extras, nos dias em que o reclamante trabalhou além das 17h, a título de horas in itinere, [...] em parcelas vencidas e vincendas; e autorizar as retenções [...]. Valor da condenação fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Analisa-se.

Como visto, a matéria é de direito (poder ou não ser pronunciada a prescrição após a formação da coisa julgada) sobre a qual este Colegiado tem posição uniforme nos seguintes termos:

Orientação Jurisprudencial nº 33 - PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO.

Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento.

Os fundamentos do recurso não alteram tal posição. Os argumentos, em sua maioria, se referem a momento processual anterior, à fase de conhecimento. Por outro lado, a prescrição de que trata o art. 884 da CLT é a da modalidade intercorrente, única passível de pronúncia após o trânsito em julgado.

Correta a sentença.

Nega-se provimento.

1.2. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO.

A executada agravante recorre (ID. 257490e - Pág. 5) da decisão que ratifica a base de cálculo das horas in itinere apresentada na conta homologada. Argumenta que não há suporte no título executivo para integração das seguintes parcelas: a) produtividade; b) ATS; c) Vant.Autono. Subrog. 96/9; d) Anuênios, além de; e) Adicional de periculosidade. Sobre este, pede a aplicação da Súmula n.º 132 do TST. Requer a reforma, com a exclusão das parcelas.

Os termos da decisão recorrida são os seguintes (ID. 31b28aa - Pág. 2):

A condenação foi determinada [...]. Depois complementada nos embargos de declaração, mas sem fixação/especificação da base de cálculo.

Veja, não houve detalhamento da base de cálculo, razão pela qual correta a conta homologada no aspecto (base de cálculo das horas in itinere), pois apenas considerou o já determinado pelo próprio juízo no item 7 do ID. 699da96 - Pág. 1: [...] Não há razão para exclusão do adicional de periculosidade, pois as horas in itinere, em extrapolação à jornada, tratam-se sim de horas extras (e não sobreaviso).

Portanto, não há razão para diferenciar sua base de cálculo mediante exclusão da periculosidade. Aplica-se ao caso a súmula 264 do TST e o verbete I da súmula 132 e não o II invocado pela ré.

O dispositivo em execução tem esta definição (ID. b801be5 - Pág. 1 e ID. 2dfd285 - Pág. 1):

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de 01h10min como extras, nos dias em que o reclamante trabalhou além das 17h, a título de horas in itinere, [...] em parcelas vencidas e vincendas; e autorizar as retenções [...]. Valor da condenação fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas em R$ 1.000,00 (um mil reais).

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE para, sanando omissão e obscuridade no julgado, acrescer fundamentos à decisão, e concedendo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação o pagamento de 01h10min como extras, nos dias em que o reclamante trabalhou a partir das 08h, a título de horas in itinere, [...] em parcelas vencidas e vincendas. Valor da condenação majorado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Analisa-se.

Primeiramente deve ser registrado que o título executivo não aborda o tema da base de cálculo das horas deferidas, seja na parte dispositiva, seja na fundamentação.

A matéria, portanto, é própria da liquidação de sentença (critério de cálculo).

A previsão das horas in itinere (art. 58, § 2º, da CLT, atualmente revogado) não contemplou qualquer restrição quanto à forma de remuneração desse tempo que, por força de lei, considerou-se incorporado à jornada de trabalho. Exceções há na legislação, como nos casos da prontidão e do sobreaviso (art. 244 e seus parágrafos, da CLT), não sendo o caso da matéria em apreço, em que a lei não confere qualquer tratamento especial.

A interpretação, portanto, é a de que as horas devem ser apuradas com o cômputo de todas as parcelas que retribuem o trabalho (que são salário), na forma da Súmula n.º 264 do TST.

Sobre isso, cita-se o seguinte julgado desta SEEx:

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. Caso em que a executada argumenta que as horas in itinere não seriam horas trabalhadas e que, por isso, não deveriam ter a incidência do adicional noturno na sua base de cálculo, o que não se sustenta, tendo em vista que as horas in itinere são consideradas como tempo à disposição do empregador, conforme os artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, pelo que devem ser apuradas com a observância dos mesmos critérios definidos em relação às horas extras, ou seja, com a consideração do adicional noturno pago durante o contrato na sua base de cálculo. Agravo de petição da executada não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020291-25.2014.5.04.0121 AP, em 17/11/2020, Desembargador Janney Camargo Bina)

(destacou-se)

Estabelecido esse pressuposto, não se vê condições de provimento do recurso.

As parcelas referidas são ora consideradas salariais para efeitos deste processo ou por imposição legal ou por conta da falta de argumentação contrária da recorrente.

A tese sobre o adicional de periculosidade (aplicação da Súmula n.º 132, II, do TST) considera-se rejeitada pelos fundamentos acima. É dizer, a lei não conferiu tratamento restritivo à remuneração das horas in itinere como o fez em outras situações.

Correta a sentença.

Nega-se provimento.

1.3. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM OUTRAS AÇÕES.

A executada agravante recorre (ID. 257490e - Pág. 6) da decisão que ratifica a base de cálculo das horas in itinere apresentada na conta homologada. Argumenta que não há suporte no título executivo para a integração de diferenças salariais reconhecidas em outras ações. Pede a reforma, com a exclusão de tais critérios da conta.

A decisão recorrida tem os seguintes termos (ID. 31b28aa - Pág. 2):

No que tange à integração de valores deferidos em outros processos, também não merece guarida a insurgência da executada, pois os cálculos homologados mais uma vez apenas consideraram a jurisprudência já pacificada neste Eg. TRT4, vide OJ 21 da SEEX: [...].

O dispositivo em execução foi transcrito na seção anterior.

Analisa-se.

Como visto, o recurso é fundamentado única e exclusivamente em tese de direito: defende-se que a falta de previsão expressa no título executivo impediria a consideração de decisões proferidas em outras reclamatórias trabalhistas para a aferição e cálculo dos valores devidos nesta ação.

Conforme ressaltado na origem, no entanto, esta Seção Especializada em Execução - SEEx tem entendimento reiterado em sentido contrário:

Orientação Jurisprudencial nº 21 - PARCELA INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO MODIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL.

Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas por decisão judicial, ainda que em processo diverso, desde que não configurada duplicidade de pagamento.

Registrou-se na seção anterior que o título executivo não definiu a base de cálculo das horas extras.

Incide, portanto, o entendimento do Colegiado acima referido.

Correta a sentença.

Nega-se provimento.

1.4. HORAS IN ITINERE. NÚMERO DE HORAS APURADAS.

A executada agravante recorre (ID. 257490e - Pág. 6) da decisão que ratifica o número de horas in itinere apuradas. Aponta, via amostragem, supostos erros do levantamento homologado. Cita como exemplo as competências de setembro de 2014 e de janeiro de 2017. Indica como devidas para o primeiro caso 24,57 horas (e não 39,67). Quanto ao segundo, alega que os cálculos considerariam 43 dias úteis laborados em um único mês.

Os termos da decisão recorrida são os seguintes (ID. 31b28aa - Pág. 3):

[...] Embora inicialmente no acórdão tenha sido deferido apenas horas in itinere no trajeto de retorno, trabalho-residência, em sede de julgamento dos embargos de declaração houve acréscimo à condenação, abrangendo também o deslocamento de ida ao trabalho (residência-trabalho): [...]. Dessa forma, correta a conta homologada também no que se refere ao quantitativo de horas extras, pois se coaduna com o título executivo.

O dispositivo em execução foi transcrito na seção 1.3, acima.

Analisa-se.

Como visto, a executada agravante pretende comprovar excesso nos cálculos via comparação entre a duração do trecho de deslocamento (1h10min) e o número de dias de trabalho.

Esse argumento peca por não considerar que a condenação pode implicar na liquidação do dobro (2h20min por dia) ante a obrigação de pagar os deslocamentos da ida (acréscimo da condenação que veio com os embargos de declaração com efeito modificativo) e da volta (condenação do acórdão original).

A amostragem, por isso, não é capaz de evidenciar erro nos cálculos homologados.

Ônus da executada agravante, de que não se desincumbiu.

Nega-se provimento.

1.5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. FATO GERADOR.

A executada agravante pleiteia (ID. 257490e - Pág. 7) a reforma da decisão de origem para que seja reconhecido que a Taxa SELIC poderia ser aplicada apenas quando a agravante se achasse em atraso quanto ao recolhimento das contribuições, o que não seria o caso dos autos. Defende a interpretação de que o art. 195 da Constituição definiria que o fato gerador de tais tributos seria o pagamento. Sobre a forma de atualização, acredita que deva ser feita segundo os critérios da legislação trabalhista até a liquidação de sentença. Pede a reforma.

Os termos da decisão recorrida são os seguintes (ID. 31b28aa - Pág. 3):

De plano rejeito os embargos no tópico, na medida em que a conta observa a jurisprudência já pacificada no TST, vide verbetes IV e V da súmula 368 do TST, bem como a jurisprudência deste Eg. TRT4, [...]

Analisa-se.

Conforme assentado em precedentes que formaram a nova redação da Súmula n.º 368, deve ser extraído da leitura do texto constitucional que é a prestação de serviços a baliza para a fixação da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Traz-se excerto de decisão proferida pelo TST e que é citada como precedente da formação da nova redação dos itens IV e V do texto sumulado:

Com isso, infirma-se a tese de que o crédito previdenciário reconhecido apenas em Juízo deveria ter tratamento jurídico diferenciado, ou seja, de que o desconhecimento pelo empregador da correta dimensão das contribuições devidas, diante de alegada indefinição contábil da sua base de cálculo, teria o condão de postergar a ocorrência do fato gerador e da mora para a liquidação dos créditos trabalhista ou para a data do seu pagamento.

De fato, a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que, repisa-se, as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei.

Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja, a do momento da ocorrência do fato gerador.

[...]

Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do citado artigo 113, § 1º, do CTN.

Por isso mesmo, não se sustenta também o entendimento de que o fato gerador das contribuições previdenciárias seja o pagamento dos salários, e não a prestação dos serviços, em relação ao qual prescreve Ivan Kertzman que "esse entendimento levava, em nossa opinião, à absurda conclusão de que se o empregador descumprisse a sua obrigação com o empregado, o Estado também estaria impedido de efetuar o lançamento da contribuição devida, pois não se teria aperfeiçoado o fato gerador da contribuição" , arrematando que, com essa tese, "o Direito Público ficava subordinado ao Direito Privado, vez que, se o trabalhador não exigisse o pagamento de sua remuneração, o Estado jamais poderia exigir o recolhimento do tributo" (op. cit. p. 137).

[...]

Com efeito, a própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados" (grifou-se e destacou-se), a qualquer título, já sinaliza para a inviabilidade dessa interpretação, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados, visto não haver na lei, sobretudo na Constituição Federal, palavras inúteis, princípio basilar de hermenêutica jurídica, secundado pelo brocardo jurídico verba cum effectu, sunt accipienda (as palavras devem ser entendidas com efeito).

Evidencia-se da expressão "pagos ou creditados" (grifou-se e destacou-se) ter o Constituinte, ao se valer da conjunção alternativa "ou", expressado a clara intenção em atribuir aos vocábulos pagos e creditados conteúdo diverso. Nesse passo, deve-se considerar que remuneração "creditada" não significa "creditada na conta corrente do trabalhador", pois isso importaria justamente em pagamento, sinonímia a ser evitada. Portanto, remuneração "creditada" significa remuneração da qual o trabalhador tem crédito, vale mencionar, da qual é credor, cujo direito subjetivo adquire-se com a realização do trabalho para o qual é contratado. (PROCESSO Nº TST-E-RR-1464-22.2012.5.06.0010, SBDI-1, Relator Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 19-05-2016).

Quanto à tese de que a atualização das contribuições previdenciárias deve seguir critérios trabalhistas até a liquidação, conclui-se ser interpretação que nega vigência à literal disposição legal, qual seja, o art. 879, § 4º, da CLT:

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

Seja a literal referência à "atualização do crédito", seja a localização topográfica do parágrafo citado (dentro do artigo que disciplina a própria liquidação), tudo evidencia o descompasso da interpretação advogada.

Prosseguindo na análise, no âmbito deste Tribunal a questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada no âmbito deste Colegiado de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado, que assim apontava:

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo. [...]

Ocorre que, como registrado na decisão recorrida e nas linhas acima, o Colendo TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017, editou nova redação para a Súmula 368, que, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

(...)

Nesse contexto, considerando a consolidação da jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema, com a nova redação da Súmula 368, restou superado o entendimento que estava delineado na Orientação Jurisprudencial nº 1, item I (já cancelado), desta Seção Especializada em Execução, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços realizada a partir de 05.03.2009.

Com efeito, para definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 - anterior à exigibilidade da alteração legislativa em comento - o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado portanto o regime de caixa. Conforme assentado pelo Pleno do TST no acórdão TST-E-RR-1125.36.2010.5.06.0717, a regra aplicável ao período em referência é a inserta no artigo 276 do Decreto 3.048/99, não cabendo a aplicação retroativa da alteração do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2009, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009.

Em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, considerada a data da publicação da MP 449/2008 e o princípio da anterioridade nonagesimal positivado no art. 150, III, 'a', c/c art. 195, § 6º, da CF/88 - o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência).

Em resumo, seguindo a linha do entendimento firmado na Súmula 368 do TST, para fins de definição do fato gerador deve ser considerado o seguinte:

- em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04.03.2009 deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC.

- em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Cumpre esclarecer que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o § 3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91. Vale dizer, a SELIC apura cumulativamente, sob essa única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei nº. 8.981/95, 13 da Lei nº. 9.065/95 e 89, § 4º, da Lei nº. 8.212/91. A propósito há muito é "pacífico o entendimento do STJ de que, uma vez aplicada a taxa Selic [...], é inviável sua incidência cumulada com os juros de mora do Código Tributário Nacional ou mesmo com qualquer outro índice de correção monetária, já que a referida taxa faz as vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária" (REsp 842905/SP, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15.08.2006).

A multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº. 9.430/96, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que prestados os serviços.

No caso em exame, executam-se contribuições previdenciárias referentes ao labor prestado a partir de junho de 1986 (ID. 50f6002 - Pág. 9), o que se amolda à Súmula n.º 368 do TST, itens IV e V, na linha do que consignado na sentença de que se recorre.

Correta a sentença.

Nega-se provimento.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MAY

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