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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
3 de Setembro de 2021
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020234-80.2021.5.04.0664 (ROT)
Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 03/09/2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020234-80.2021.5.04.0664 (ROT)
RECORRENTE: ROSANE MOURA DA SILVA, ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO
RECORRIDO: ROSANE MOURA DA SILVA, ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO
RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

EMENTA

LIMITAÇÃO DE VALORES. EXEGESE DO DO § 1º DO ARTIGO 840 DA CLT. A exigência do § 1º do artigo 840 da CLT é de indicação de valor meramente estimativo para fins sucumbenciais, do que resulta não se tratar de valor limitativo da liquidação, portanto tal dispositivo legal deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios e garantias constitucionais e próprios do processo trabalhista, tais como o acesso ao judiciário, disposto no art. , XXXV, da Constituição Federal e princípio da aptidão para a prova, inclusive contemplado pela Lei nº 13.467/2017, na atual redação do § 1º do art. 818 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento de indenização no valor de R$ 200,00 por ano de trabalho para aquisição de dois pares de sapato para o exercício de suas atividades laborais e para cassar o comando sentencial que determina seja observada, quando da liquidação da sentença, a limitação de valores impostos para cada pedido. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para considerar válido o regime 12x36 e afastar a condenação a horas extras e feriados, com adicional de 100%, estes últimos no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, e reflexos respectivos, bem como para absolvê-la da condenação relativa ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela consideração das horas trabalhadas a partir das 05 horas da manhã, a partir de 11/11/2017 e reflexos deferidos. Custas reduzidas para R$ 60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 3.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2021 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a parcial procedência da ação, recorrem ordinariamente as partes.

A reclamante apresenta recurso ordinário sobre as seguintes matérias: dano material pela aquisição de uniformes, horas extras pela troca de uniforme, art. 384 da CLT, aumento da média remuneratória, limites pecuniários da condenação, adicional noturno e honorários de sucumbência.

O reclamado apresenta recurso ordinário sobre as seguintes matérias: aplicação da Lei 13.467/17, jornada de trabalho, horas extras, feriados trabalhados, adicional noturno e honorários de sucumbência.

Com contrarrazões recíprocas, os autos sobem a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17.

Alega a recorrente que, tendo em vista que o contrato de trabalho mantido entre as partes ainda encontra-se em vigor, deve ser aplicada de maneira integral a Lei 13.467/17, o que pretende.

Analiso.

A sentença restou fundamentada nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/17 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho vigentes, tendo em vista que, salvo exceções legais, não existe direito adquirido ao regime jurídico existente na data da celebração da avença.

Por conseguinte, as alterações de direito material que ocorrem no curso da relação de emprego têm incidência imediata aos contratos em vigor, aplicando-se, assim, o instituto trabalhista tal como vigente à data da prestação do serviço.

Da mesma forma com relação aos honorários de sucumbência. Ou seja, em regra eles serão arbitrados às ações ajuizadas a partir de 11-11-2017, data da entrada em vigor da chamada reforma trabalhista.

Dito isso, passo ao exame da demanda.

No que diz respeito às normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, transcrevo o art. da instrução normativa nº 41/2018 do TST a respeito do tema:

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Quanto às alterações de cunho material, considerando os termos da sentença, resta prejudicada a alegação da reclamada, na medida em que o Juízo do origem admitiu a aplicação das alterações de direito material produzidas pela Lei 13.467/17 de maneira imediata à entrada em vigor desta, tendo em vista que se mostra incontroverso que contrato de trabalho mantido entres as partes teve início antes da entrada em vigor da aludida lei e ainda continua em vigor. Entretanto, como não restou apontado pela reclamada de modo específico em que partes da sentença entende que foi indevidamente aplicada a Lei 13.467/2017, se necessário, será analisado, caso a caso, em cada item do recurso, tal aplicação.

Nego provimento ao recurso.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FERIADOS.

Não se conforma a reclamada com a condenação imposta em relação à jornada de trabalho praticada pela autora. Menciona que o contrato de trabalho celebrado entre as partes dispõe sobre a possibilidade de prorrogação e compensação da jornada de trabalho e que também houve instrumento coletivo de trabalho com a devida previsão nos mesmos moldes, inclusive para labor em atividade insalubre, tendo sido, portanto, preenchidos os requisitos do art. , XII, da CF, o que não torna possível falar em pagamento de horas extraordinárias. Acrescenta, no particular, que a convenção coletiva supre a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a compensação de jornada (art. 60 da CLT), mesmo no período anterior à Lei 13.467/17, inclusive nos moldes do constante na Súmula 444 do TST, a qual não delimita a sua aplicação, seja ela para as atividades salubres ou insalubres, sendo isso também estabelecido na Súmula 117 deste Regional. Nesse sentido, argumenta que o não reconhecimento do instrumento coletivo, oriundo das vontades tantos das empresas como dos empregados, posto que devidamente representados pelos seus sindicados, é uma afronta direta à Constituição Federal e que a atualização trazida pela Lei 13.467/2017, nos termos do art. 611-A da CLT, também valida do modo inquestionável a realização da jornada especial de 12x36 horas. Além disso, pondera que o art. 912 da CLT determina a incidência imediata dos dispositivos de caráter imperativo e que a decisão, ao não contemplar a Lei 13.467/17, quando da sua entrada em vigor, afrontou o art. , inc. II, da nossa Carta Magna. Da mesma forma, sustenta que as normas coletivas de trabalho, além de se constituírem em fonte de direitos e deveres, têm força de norma cogente e que, por isso, uma convenção coletiva devidamente firmada entre sindicatos obriga a todos, não podendo o Judiciário desprestigiar as normas respectivas sob pena de desmerecimento das instituições, ameaça a paz social e a segurança jurídica. Transcreve jurisprudência. Busca a reforma da sentença para que seja declarada válida e eficaz a convenção coletiva aplicável para fins de absolvê-la do pagamento de horas extras ou, subsidiariamente, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 ou, ainda, em qualquer caso, limitar a condenação ao adicional de horas extras para as horas irregularmente compensadas, nos termos da Súmula 85 do TST e art. 59-B da CLT.

Pretende, ainda, a reclamada a reforma da decisão de primeiro grau para que seja excluída da condenação o pagamento de horas extras pelo labor nos feriados quando da entrada em vigor da Lei 13.467/17.

Examino.

Decidiu o Juízo de origem:

(...)

A faculdade de realizar a compensação de horários está prevista no artigo , XIII, da CF, e a CLT estabelece que ela não pode exceder, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, e que a jornada não pode ultrapassar o limite de dez horas diárias (artigo 59, § 2º, da CLT). Exige-se ainda, para a validade do regime, o seu ajuste por acordo ou convenção coletiva, ou por acordo escrito (Súmula 85 do TST c/c artigo 59, § 5º, da CLT), sendo permitido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação dentro do mesmo mês. (artigo 59, § 6º, da CLT). Depende referido ajuste, por fim, de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para o caso de desenvolvimento de atividades insalubres (artigo 60 da CLT, Súmula 67 do E. Regional e item VI da Súmula 85 do TST).

Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, a jurisprudência já vinha admitido a fixação de jornada além do limite de dez horas diárias de trabalho no regime 12 x 36, exigindo, todavia, para a validade do sistema - restrito às categorias que dele dependem, ou seja, em caráter excepcional - a respectiva instituição por lei ou por ajuste mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho (Súmula 444 do TST).

A reforma trabalhista consolidou essa exceção às regras ordinárias da duração do trabalho, facultando às partes ""estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos , tudo isso para repouso e alimentação"" por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (59-A da CLT).

A compensação de horários, por fim, dependia de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para o caso de desenvolvimento de atividades insalubres, nos termos do artigo 60 da CLT, e a Lei nº 13.467/17 acrescentou um parágrafo único a esse dispositivo, segundo o qual ""excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso"".

No caso vertente, no que se refere ao período anterior à alteração legislativa em discussão, a reclamada não demonstra que possuía licença da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho insalubre como, reconhecidamente, era a da autora, o que desde logo invalida o sistema de compensação adotado.

O costume e a analogia, invocados pela empregadora como fontes supletivas de direito (do que não se trata, diante da inexistência de lacuna legislativa), não é suficiente para afastar a aplicação do artigo 60 da CLT, norma cogente e instituidora de garantia indisponível vinculada à saúde e à segurança do trabalhador.

Assim, a extrapolação do limite diário de dez horas no regime de compensação 12 x 36 ofende o disposto no artigo 59, § 2º, da CLT.

E as normas coletivas que possibilitam a adoção do regime de compensação não prevalecem diante da inexistência da já aludida licença prevista no artigo 60 da CLT.

Pelo exposto, é inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada antes de 10-11-2017.

único a esse dispositivo, segundo o qual ""excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso"".

No caso vertente, no que se refere ao período anterior à alteração legislativa em discussão, a reclamada não demonstra que possuía licença da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho insalubre como, reconhecidamente, era a da autora, o que desde logo invalida o sistema de compensação adotado.

O costume e a analogia, invocados pela empregadora como fontes supletivas de direito (do que não se trata, diante da inexistência de lacuna legislativa), não é suficiente para afastar a aplicação do artigo 60 da CLT, norma cogente e instituidora de garantia indisponível vinculada à saúde e à segurança do trabalhador.

Assim, a extrapolação do limite diário de dez horas no regime de compensação 12 x 36 ofende o disposto no artigo 59, § 2º, da CLT.

E as normas coletivas que possibilitam a adoção do regime de compensação não prevalecem diante da inexistência da já aludida licença prevista no artigo 60 da CLT.

Pelo exposto, é inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada antes de 10-11-2017.

E, no entender desta Juíza, essa invalidade persiste mesmo após a alteração legislativa, por inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 60, em razão de violação ao disposto no artigo , XXII, da Constituição Federal, que estabelece como direito do trabalhador a ""redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"".

A exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornadas em atividades insalubres atende à necessidade de proteção da higiene, saúde e segurança do trabalhador. Assim, elevar o tempo de exposição do trabalhador ao agente insalubre sem a prévia inspeção da autoridade competente não atende àquela previsão constitucional que estabelece o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Nesse sentido a lição de Homero Batista Mateus da Silva (Comentários à Reforma Trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pp. 47-48):

Independentemente do conceito que se tenha da jornada 12x36, o legislador de 2017 errou drasticamente no conceito que fez sobre saúde, higiene e segurança do trabalho: quem escreveu esse dispositivo e quem nele votou, em regime de urgência, acreditaram que fosse possível ao trabalhador recuperar as energias no dia seguinte, após 12h de exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos. São dois assuntos completamente diferentes que devem ser aferidos no âmbito das prorrogações de jornada e dos ajustes de compensação: de um lado, existe o revigoramento físico e mental, proporcionado, de maneira básica, pelas folgas semanais e pelas folgas compensatórias de horas extras; de outro lado, existem as pesquisas empreendidas no campo da saúde ocupacional, em que se analisam os impactos das fontes agressivas sobre o corpo humano, normalmente à razão de 8h de expediente diário. Assim sendo, se a pesquisa indica que 85dB corresponde ao limite máximo de pressão sonora suportado por um ser humano exposto à base de 8h diárias, ele não pode absolutamente ficar exposto por 10h ou 12h, ainda que tenha várias folgas na semana. A pressão sonora exerce efeitos acumulativos e, portanto, não se pode liberar genericamente a atividade insalubre com horas extras. Essa é a exegese do art. 60, caput, e esse é o motivo pelo qual tantas dúvidas pairam sobre a autorização para horas extras em ambiente insalubre ser dada pela entidade sindical, ao invés do órgão público especializado na matéria.

(...)

É verdade que alguns casos podem ser considerados de menor impacto ao organismo, como algumas formas de exposição a umidade (anexo 10, NR 15) ou a oscilação de temperatura (anexo 9, NR 15), mas o dispositivo em questão representa uma autorização perigosa demais para o jurista concordar, quando lembramos do exemplo dos ruídos ocupacionais, dos ruídos de impacto, vibrações, radiações de todas as modalidades, agentes químicos e agentes biológicos. Porque em rota de colisão com o art. , XXII, da CF, e por se tratar de uma norma que deliberadamente amplia os riscos de doença ocupacional inerentes ao trabalho, opinamos por sua inconstitucionalidade no plano jurídico e sua ineficácia no plano contratual.

De resto, fere a mais comezinha lógica entender-se que a licença prévia sobre a qual se discute é necessária, por exemplo, para uma prorrogação diária de 48 minutos em compensações semanais, mas não para uma prorrogação de quatro horas excedentes à jornada constitucional de 08 horas diárias, ou seja, para uma prestação de serviço com submissão a agentes insalubres por tempo superior e, em decorrência, com maior potencial lesivo para o trabalhador.

Assim, reconheço de forma incidental a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 60 da CLT e deixo de aplicá-lo ao caso concreto.

Consequentemente, é devido à reclamante o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 08 horas diárias ou a 40 horas semanais (limite normativo da jornada). Por se tratar de nulidade - e não de mera irregularidade -, a condenação compreende a hora e o adicional, e não apenas o adicional.

Pelo exposto, defiro à reclamante o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou à 40ª semanal, com adicional legal ou normativo, aquele que for mais favorável à obreira, observado o divisor 200, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS.

Indefiro os reflexos de horas extras nas próprias horas extras, por indevidos, e os reflexos dos repousos remunerados majorados pelas horas extras nas demais parcelas para evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST).

As horas extras devidas serão contadas de acordo com os registros de horário apresentados pela empregadora, observados o disposto no artigo 58, § 1º, da CLT e na Súmula 366 do TST. Além disso, o cálculo da hora extra deverá ocorrer nos termos da Súmula 264 do TST, de acordo com a evolução salarial do autor (Súmula 347 do TST), os dias de efetivo serviço e a hora reduzida noturna, quando cabível. Por fim, deverão ser deduzidos os valores já alcançados ao reclamante sob os mesmos títulos ora deferidos, nos termos da OJ nº 415 do TST.

(...)

Incontroverso que a reclamada remunerava os feriados laborados até a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.467/17.

Entretanto, diante da nulidade dos regimes de compensação declarada, é inaplicável a restrição do parágrafo único do artigo 59-A no sentido de que ""(...) serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação."", e, da mesma forma, a súmula 444 do TST que também trata da jornada 12x36.

Assim, a melhor solução para o caso é a aplicação do disposto no artigo 9º da Lei nº 605/49 que dispõe ""(...) o labor em domingos e feriados, quando não compensado com folga, deve ser pago em dobro.""

Nesse mesmo sentido, a súmula 146 do TST ""O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.""

Em manifestação de id 54c4a1a, a reclamante apontou feriados em que trabalhou sem devido pagamento e/ou compensação. De resto, o próprio empregador confirma em contestação que deixou de remunerar os feriados laborados após entrada em vigor da Lei n. 13.467/17.

Portanto, defiro o pagamento de horas extras pela prestação de serviços em feriados, com adicional de 100%, e reflexos no repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS, deduzidos os valores já alcançados à reclamante sob os mesmos títulos ora deferidos, nos termos da OJ nº 415 do TST.

No caso dos autos, o contrato de trabalho mantido entre as partes teve início em 26 de janeiro de 1993, tendo a reclamante sido contratada para exercer a função de copeira (ID. 45d1664 - Pág. 3), passando a desempenhar, a partir de 09/04/2003, o cargo de Técnica em Enfermagem (ficha de registro - ID. 45adde9 - Pág. 4) e estando o contrato ainda em vigor.

Por outro lado, a reclamada apresenta os controle de horário da reclamante (ID. c82b211 - Pág. 1 e ss), os quais demonstram o labor no regime de 12 x 36 horas, das 19 às 07 horas, com 01 hora de intervalo.

A seguir, as fichas financeiras acostadas com a contestação (ID. 04acf10 - Pág. 1 e ss) estão a indicar que a reclamante percebia o adicional de insalubridade em grau máximo, confirmando, assim, o labor em condições insalubres.

Além disso, as convenções coletivas aplicáveis à relação entre as partes estabelece a possibilidade adoção do regime de trabalho em escalas de revezamento 12X36, como, por exemplo, CCT 2015/2016 (Cláusula vigésima terceira - ID. fc8dc52 - Pág. 5).

Nesse sentido, tenho que o regime conhecido por 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não constitui em hipótese de compensação horária propriamente dita, mas de escala, sendo admitido pela jurisprudência, por considerá-lo benéfico ao empregado, diante da peculiaridade do trabalho de algumas categorias profissionais, nos termos da Súmula 444, do TST. Na mesma direção estabelece a Súmula 117 deste Regional:

REGIME DE TRABALHO 12 X 36. VALIDADE. É válida a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando esta for autorizada por lei, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

Da mesma forma, a atividade insalubre é inerente ao trabalho em hospitais e não serve para invalidá-lo, como no caso dos autos, não incidindo o disposto no artigo 60 da CLT e, por consequência, o contido na Súmula 67 deste Região ou na Súmula 85, do TST, que trata de regime compensatório semanal. O sistema de horário citado é necessário para os hospitais que funcionam 24h por dia, principalmente, em função de que não há transporte público em horário noturno, e, portanto, atende os interesses da comunidade, do empregado e dos hospitais. Ademais, na presente situação, mostra-se vantajoso à empregada em decorrência da concessão de uma folga mensal, conforme se pode observar nos controles de horário.

Cumpre referir, ainda, que tal entendimento restou legislado no parágrafo único do artigo 60 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o que torna inquestionável a regularidade da sua adoção, nos seguintes termos: Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

Deve-se referir que a escala 12x36 se descaracteriza quando houver prestação habitual de horas extras, ou seja, quando o empregado trabalhar habitualmente mais do que as 12 horas da escala ou quando ele habitualmente "dobrar" a escala, laborando no dia destinado à folga, o que, entretanto, não se verifica essa hipótese dos autos.

Portanto, considerando que o sistema de trabalho conhecido como 12 x 36 horas trata-se de um regime de escala e que, nesse caso, não incide a exigência contida no art. 60 da CLT, e não se verificando labor extraordinário habitual, entendo válida a sistemática adotada.

Por fim, no que diz respeito aos feriados, quando já vigente as alterações impostas pela Lei 13.467/17, nos termos do constante do artigo 59-A, parágrafo único, da CLT, o labor no sistema 12x36 já remunera os feriados, não havendo, pois, o que ser deferido.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para considerar válido o regime 12x36 e afastar a condenação a horas extras e feriados, com adicional de 100%, estes últimos no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, nos termos do recurso do reclamado, e reflexos respectivos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

DANO MATERIAL PELA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES.

Não se conforma a reclamante com o indeferimento do pagamento de indenização por dano material pela aquisição de uniformes. Menciona que o Juízo do origem reconheceu na sentença que a reclamada fornecia uniforme e que, no entanto, não especificou do que este era composto, devendo ser presumido o gasto na aquisição de sapatos fechados, blusas e casacos por ser incontroverso que a reclamada não os fornecia e isso independe de prova material, incidindo no caso o inc. I do art. 374 do CPC. Além disso, destaca que a CCT 2019/2021, por exemplo, estabelece a obrigação da reclamada em fornecer o uniforme, inclusive eventuais itens exigidos na NR 32, caindo por terra as suas razões, inclusive por esta garantir o recebimento de vestimentas para o trabalho quando da exposição a agentes biológicos, como no caso dos autos. Pondera, nesse sentido, que, diante da exigência de uso de calçado fechado de cor específica e não havendo prova de seu fornecimento, deve haver o deferimento da pretensão, o que não pode ser afastada por não ter apresentado comprovantes de despesas, pois compete ao empregador assumir o ônus e risco do negócio, fornecendo aos empregados todas as ferramentas necessárias para a realização do trabalho, inclusive o calçado exigido pela NR 32 e na forma da CCT. Por fim, aponta que a compra dos itens citados por certo resultava em gastos anuais de aproximadamente R$ 700,00. Busca a reforma da sentença.

Analiso.

Consta na sentença:

A reclamante afirma que, para poder laborar em prol da reclamada e por sua exigência, necessitava adquirir às próprias expensas calçados e roupas, suportando a despesa total de R$3.500,00. Busca o ressarcimento dos valores.

O reclamado explica que jamais exigiu o uso de quaisquer peças de vestuário, além daquelas já fornecidas. Alega que a única exigência, com relação ao calçado, é que seja fechado, inexistindo obrigação de um calçado específico ou de cor específica. Esclarece que a proibição de usar calçados abertos é imposta pela Norma Regulamentadora 32. Requer a improcedência.

É incontroverso que o hospital fornece uniforme aos seus empregados e exige a respectiva utilização. Na situação em exame, não fez prova a autora de que fosse obrigada a comprar outras peças de vestuário ou mesmo sapatos para uso específico como uniforme.

Pelo exposto, indefiro a pretensão.

Na inicial, referiu a reclamante que a reclamada impõe a utilização de roupas brancas e calçados fechados brancos para o uso em serviço, mas a reclamada disponibiliza apenas jaleco e calça branca e não fornece calçado. Além disso, argumentou que durante o inverno não é disponibilizado uniforme adequado para a estação do ano, ou seja, casacos e blusas de manga longa, tendo que arcar com os custos da compra destes.

A reclamada, por sua vez, em defesa, alegou que todos os uniformes que eram exigidos foram fornecidos à autora e que jamais foi exigido qualquer uniforme a não ser aquele efetivamente fornecido. Acrescentou que a obrigação de utilização de calçado fechado não é imposta pela instituição, mas sim pela norma regulamentadora n º 32, a qual estabelece que o empregador deve proibir o uso de calçado aberto para trabalhador que se encontra sujeito a riscos biológicos, sendo uma obrigação imposta pelo Órgão Ministerial a utilização de calçados fechados e cabendo-lhe apenas a fiscalização do cumprimento da norma. Por fim, argumentou que a reclamante não comprovou os gastos anunciados.

No caso, estabelece a NR 32:

32.2.4.5 O empregador deve vedar:

a) a utilização de pias de trabalho para fins diversos dos previstos;

b) o ato de fumar, o uso de adornos e o manuseio de lentes de contato nos postos de trabalho;

c) o consumo de alimentos e bebidas nos postos de trabalho;

d) a guarda de alimentos em locais não destinados para este fim;

e) o uso de calçados abertos. (grifei).

Por outro lado, estipula a norma coletiva (Ex. CCT 2017/2018 - ID. 500a42e - Pág. 7-8)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EPI`S

As empresas deverão fornecer por escrito e discriminado, a seus empregados, a relação de uniformes e equipamentos de proteção individual, quando exigidos pela empresa ou pela legislação.

Parágrafo único - O fornecimento dos mesmos será de forma gratuita, sem ônus para o trabalhador, já confeccionados, quando dependem de tal procedimento conforme determina a NR 32.

Ainda que ocorra a previsão a utilização de sapato fechado, o que é obrigatório legalmente não sendo exigido padrão a ser observado pelo empregado e contando que normamente utilizamos calçados fechados, não há como estabelecer a indenização pretendida.

A seguir, no tocante aos demais itens mencionados, cabia à reclamante comprovar a alegação de que era obrigada a adquirir outras peças de vestuário para o exercício de suas atividades laborais, além das vestimentas incontroversamente fornecidas pela empregadora, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu, não merecendo censura a sentença de origem, no particular.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME.

Aduz a reclamante que, apesar de não ter produzido prova oral sobre o tempo gasto na troca do uniforme, a reclamada não negou que essas trocas não eram registradas no cartão de ponto e informou que as trocas não demandavam mais do 05 minutos em cada troca, devendo incidir no caso o constante no art. 374 I e III do CPC para tornar incontroversa a alegação de que trocava o uniforme em período não computado na jornada para fins de apuração da jornada trabalhada e pagamento das horas extras. Acrescenta, no particular, que mesmo que fosse incluído, no mínimo, 05 minutos no início e final da jornada pela trocas de uniforme seria ultrapassado o limite de tolerância estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, mostrando-se incorreto o entendimento do Juízo de origem de que o tempo gasto nas trocas estaria inserido na margem citada. Busca a reforma da sentença para que seja reconhecido "que as trocas de uniforme no início da jornada e ao final da jornada demoravam 05min cada, determinando que sejam inseridos à jornada de trabalho para verificar as horas extras daí decorrentes, nos termos da inicial, já que resultarão horas extras, por excederem a margem do art. 58, § 1º da CLT e súmula 366 do TST."

Ao exame.

Decidiu o Juízo de origem: (...)

O uso do uniforme, no caso em apreço, constitui exigência da reclamada em face da própria atividade econômica por ela desenvolvida, de modo que o tempo para a respectiva troca deve ser tido como à disposição da empregadora (artigo 4º da CLT).

A autora não demonstrou que demandasse o tempo informado na inicial para realizar as trocas, pelo que admito aquele apontado na defesa.

Por seu turno, ainda que se considere que o tempo necessário era de dez minutos entre entrada e saída, ele não ultrapassava o limite diário previsto no artigo 58, § 1º da CLT.

Na inicial, referiu a reclamante que a reclamada exigia o uso de uniforme e que, por isso, necessitava chegar com antecedência e estender o horário de saída do trabalho, em razão do tempo gasto na fila para pegar o uniforme e para a troca das vestimentas junto ao vestiário da instituição, devendo o tempo de 15 minutos para vestir e o mesmo tempo para desvestir ser considerado como tempo à disposição.

A reclamada, por sua vez, em defesa, argumentou que a troca de roupa e o registro do ponto não excede a 05 minutos e que, por isso, mostra-se aplicável ao caso o contido no art. 58, § 1º, da CLT e entendimento doutrinário e jurisprudencial de que este tempo necessário para a troca do uniforme não se constitui em horas extraordinárias.

Efetivamente, em que pese o uniforme constitua em peça de vestimenta essencial para o exercício das atividades laborais da reclamante, considerando que trabalhava como técnica de enfermagem em um hospital, cabia a ela comprovar que a troca do uniforme demandava o tempo alegado na inicial, ainda mais quando somente era constituído de calça, jaleco e calçado, o que não ocorreu, justificando o indeferimento da postulação pelo Juízo do origem.

Deve-se ser ressaltado, ainda, que, em análise dos controles de horário, percebe-se que há vários registros de entrada 04 ou 05 minutos antes do horário normal (Ex 02/07/2016, 25/03/2019 e 05/06/2019), bem como o mesmo período antes do final do horário normal (Ex. 07/06/2019, 23/09/2019 e 06/02/2020), o que está a indicar que a troca de uniforme, no tempo pretendido nas próprias razões recursais da reclamada, não poderia gerar horas extras a serem deferidas, uma vez que, como citado na origem, encontram-se dentro do limite de tolerância do art. 58 § 1º, da CLT.

Nego provimento ao recurso.

ART. 384 DA CLT.

Insurge-se a reclamante acerca da improcedência do pedido referente ao art. 384 da CLT. Menciona que, ao contrário do entendimento da origem, a supressão do intervalo respectivo acarreta o dever do pagamento do período relativo ao tempo suprimido, nos termos da jurisprudência deste Regional. Acrescenta, no particular, que as provas carreadas aos autos e a própria declaração da supressão do intervalo pela recorrida indicam de modo claro que não era observado o contido no dispositivo legal citado, o qual não conflita com a Constituição Federal e não gera apenas infração meramente administrativa. Suscita a Súmula 65 deste Regional. Busca a reforma da sentença.

Analiso.

O Juízo do origem manifestou-se sobre o tema nos seguintes termos:

A autora pleiteia o pagamento de 15 minutos extras por dia em que prestou serviço extraordinário em razão da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com reflexos.

É incontroversa a não concessão do intervalo em questão e, por seu turno, não desconheço que no julgamento do incidente de inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5 decidiu-se que o dispositivo foi recepcionado pela Constituição da Republica.

Nada obstante, entendo que o descumprimento da previsão contida no artigo 384 da CLT não gera direito ao pagamento de horas extras em favor da reclamante por força do disposto no artigo 401 da CLT, que estabelece que a infração é meramente administrativa.

Destarte, julgo o pedido improcedente.

No caso, em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, no período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que revogou aquele dispositivo, deve ser deferido, independentemente do tempo de labor suplementar prestado pelo empregado. Trata-se da hipótese de incidência da Súmula 137 deste Regional, nos seguintes termos:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO À MULHER. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária.

Entretanto, no caso dos autos, considerando o reconhecimento da validade do regime de trabalho adotado e não se verificando o labor em horário extraordinário a determinar a incidência do dispositivo legal citado, por motivo diverso, entendo que não se mostra devido o descanso respectivo.

Por fim, a partir de 11/11/2017, tal intervalo foi revogado pela Lei 13.467/17, não havendo, portanto, falar na sua concessão.

Nego provimento ao recurso.

AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

Requer a reclamante a reforma da sentença para que seja deferido o aumento da média remuneratória nas verbas devidas pela recorrida sob pena da média das horas extras ser calculada somente para os dias úteis e não para os 30 dias do mês, visto que não inclui a média referente aos repousos e feriados.

Ao exame.

Consta na sentença: (...)

Indefiro os reflexos de horas extras nas próprias horas extras, por indevidos, e os reflexos dos repousos remunerados majorados pelas horas extras nas demais parcelas para evitar o bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST).

(...)

Indevidos também os reflexos pelo aumento da média remuneratória do repouso, pois configuraria bis in idem, conforme entendimento consagrado pelo C. TST na OJ 394 da SDI-1 do TST. Indefiro os demais reflexos pleiteados pelas razões já expostas.

Nesse sentido, ressalvo meu entendimento de que são devidas diferenças de 13º salário e de férias com 1/3, pela integração nos respectivos cálculos do aumento da média remuneratória decorrente dos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, pois se trata de mera decorrência matemática.

No entanto, em atenção ao entendimento majoritário deste Regional, e considerando a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, aplico a Súmula nº 64 deste Regional, in verbis:

Súmula nº 64 - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.

Nego provimento ao recurso.

LIMITES PECUNIÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

Pretende a autora que seja afastado o critério estabelecido pelo Juízo do origem de limitar a condenação ao valor atribuído a cada pedido por não possuir base legal.

Examino.

Consigna a sentença:

Em liquidação, deverá ser observado como limite o valor eventualmente atribuído a cada pedido, cabendo registrar que a importância indicada na inicial corresponde ao conteúdo econômico almejado pela parte com relação a cada um dos seus pleitos.

De fato, a exigência do § 1º do artigo 840 da CLT é de indicação de valor meramente estimativo para fins sucumbenciais, do que resulta não se tratar de valor limitativo da liquidação. Assim tal dispositivo legal deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios e garantias constitucionais e próprios do processo trabalhista, tais como o acesso ao judiciário, disposto no art. , XXXV, da Constituição Federal e o princípio da aptidão para a prova, inclusive contemplado pela Lei nº 13.467/2017, na atual redação do § 1º do art. 818 da CLT.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamante, no aspecto, para cassar o comando sentencial que determina seja observada, quando da liquidação da sentença, a limitação de valores impostos para cada pedido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Análise conjunta.

ADICIONAL NOTURNO.

Insurge-se a reclamada quanto à condenação de pagamento de adicional noturno. Refere que a reclamante laborava em turno misto, abrangendo períodos diurnos e noturnos, e que, por isso, a decisão mostra-se imprópria, tendo em vista o contido no art. 73, §§ 2º e , da CLT, tendo ocorrido afronta do contido no art. , II, da CF. Argumenta, nesse sentido, que a sentença fere a norma consolidada na medida em que estabelece novo horário noturno e ainda obriga a instituição a cumprir obrigação não prevista em lei, devendo ser aplicado por analogia o entendimento constante na Súmula Vinculante nº 04 do STF, a qual determina que não compete ao judiciário o poder de legislar, ou seja, suas decisões não têm força de criar leis, posto que esta atribuição é de exclusividade do poder legislativo. Acrescenta, no particular, que o horário noturno compreende exclusivamente o período das 22 às 05 horas e que não possui aplicabilidade a Súmula 60, II, do TST, inclusive pela jornada da recorrida não ser cumprida integralmente em horário noturno, pois iniciava às 19 horas. Da mesma forma, ressalta que a norma coletiva também estabeleceu o pagamento do adicional noturno apenas entre às 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, o que deve ser respeitado, posto resultar de negociação dos representantes dos sindicatos de ambas as partes, inclusive determinando um aumento substancial do percentual da verba respectiva, tornando válida a limitação da prorrogação respectiva. Por fim, aponta que a sentença não observou as cláusulas da convenção coletiva em anexo, infringido o disposto no art. , inc. XXVI, da CF, e que a alteração trazida no art. 59-A da CLT pela Lei 13.467/17, determinou que as prorrogações fazem parte da remuneração mensal do trabalhador, sendo compensadas com folgas. Busca a reforma da sentença para absolvê-la da condenação imposta ou, subsidiariamente, após da entrada em vigor da Lei 13.467/17.

Não se conforma a autora com a limitação da condenação relativa ao pagamento do adicional noturno ao percentual de 20% para as horas trabalhadas após às 05 horas da manhã. Ressalta que a cláusula sétima da convenções coletivas estabelecem o patamar de 45% para tanto e que este deve ser aplicado sobre as horas posteriores às 05 horas, até o final da jornada e inclusive sobre as horas fictamente reduzidas, inclusive por ser necessário interpretar a norma coletiva de maneira não prejudicial ao trabalhador, devendo ser conferida a "interpretação mais adequada". Busca a reforma da sentença.

Ao exame.

Consigna a sentença:

(...)

Em tópico anterior já se decidiu que os regimes de compensação adotados no presente caso são nulos e que, portanto, o trabalho excedente a 08 horas diárias deve ser considerado extraordinário.

Assim, da mesma forma, as horas trabalhadas após as 05h devem ser consideradas, além de extraordinárias, noturnas, nos termos do artigo 73, §§ 4º e , da CLT, in verbis:

§ 4º ""Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.""

§ 5º ""às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo"".

E nula a compensação 12x36, é inaplicável ao caso a restrição do parágrafo único do artigo 59-A no sentido de que ""(...) serão considerados compensados ... as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação."

Analisando a documentação juntada, tem razão a reclamante ao defender que há diferenças de adicional noturno decorrentes da redução da hora noturna para o período entre 22h e 05h e após 05h, conforme amostragem exposta em sua réplica, em que não houve o pagamento integral, além da integração dos adicionais de insalubridade e por tempo de serviço em sua base de cálculo, em razão da natureza salarial.

Dito isso, defiro o pagamento das diferenças do adicional noturno com relação às horas trabalhadas a partir das 22h, observada a hora noturna reduzida, com adicional normativo até as 05h e, a partir daí, o adicional legal de 20%, e a integração do adicional de insalubridade e por tempo de serviço em sua base de cálculo, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS.

Esclareço que sobre as horas trabalhadas a partir das 05h, o adicional será o legal de 20% (artigo 73 da CLT). Isto porque as normas coletivas benéficas, assim entendidas as que fixam direitos trabalhistas não previstos em lei, devem ser interpretadas restritivamente. Veja-se que a referida cláusula estabelece um percentual maior que o estabelecido na lei e, portanto, deve ser limitado ao horário nela ajustado: das 22h às 05h.

Indefiro reflexos em horas extras porque o adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas em período noturno. Indevidos também os reflexos pelo aumento da média remuneratória do repouso, pois configuraria bis in idem, conforme entendimento consagrado pelo C. TST na OJ 394 da SDI-1 do TST.

Indefiro os demais reflexos pleiteados pelas razões já expostas.

No caso, como já ressaltado, no período imprescrito, a reclamante trabalhava como técnica de enfermagem em regime de 12 x 36 horas, das 19 horas de um dia às 07 horas do dia seguinte.

Por outro lado, na inicial, referiu a reclamante que é devido o pagamento de adicional noturno quando prorrogada a jornada noturna após às 05 horas da manhã e que, para o cálculo da verba, a reclamada considerava apenas o salário-base, quando o correto é considerar também o adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço.

A reclamada, em defesa, destacou que sempre pagou corretamente o horário noturno trabalhado, assim o compreendido entre às 22 horas e 05 horas.

Nesse sentido, compartilha-se do entendimento da origem de que o art. 73, § 5º, da CLT estabelece que, às prorrogações do trabalho noturno, aplica-se todo o capítulo atinente ao trabalho noturno e não apenas o caput do art. 73, que prevê o adicional noturno.

No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 60, II, do TST:

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Logo, considerando as argumentações acima, restam afastadas as alegações recursais da reclamada, no particular. Note-se que, apesar da norma coletiva estabelecer o horário noturno entre 22 às 05 horas, tal situação não pode prevalecer à previsão legal e jurisprudência pacífica sobre o tema. Ademais, o fato de ali também constar que o adicional seria pago no patamar de 45%, por si só, não leva à conclusão de que se estaria compensando eventual prorrogação, sendo que, no caso, tal interpretação deve ser feita restritivamente.

Por outro lado, com as alterações produzidas pela Lei 13.467/17, passou a constar na CLT:

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Assim, considerando a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tem-se por compensadas as prorrogações do trabalho noturno de que trata o § 5º do art. 73 da CLT, não subsistindo, assim, a partir de 11/11/2017 previsão legal para o deferimento de adicional noturno sobre horas prorrogadas, permanecendo inalterado, entretanto, a condenação relativa ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela base de cálculo adotada.

Por fim, em relação ao percentual a ser considerado à prorrogação da jornada noturna em período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, compartilho do entendimento da sentença quanto ao parâmetro a ser considerado, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.

Logo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação relativa ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela consideração das horas trabalhadas a partir das 05 horas da manhã, a partir de 11/11/2017 e reflexos deferidos.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Requer a reclamante, em observância ao contido no art. 791-A da CLT e no art. 85 do CPC, bem como pela aplicação do princípio da causalidade, a majoração dos honorários sucumbenciais atribuído à sua procurada, sugerindo o patamar de 15% sobre o valor total e atualizado da condenação.

Argumenta a reclamada que o art. 791-A da CLT determina o pagamento de honorários de sucumbência, requerendo a majoração dos honorários para 15%, devendo, inclusive, ser aplicado o § 4º de referido artigo.

Analiso.

Consta na sentença:

Com fundamento no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 /17, e considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%: (a) a reclamada sobre o montante apurado em liquidação de sentença, e (b) a reclamante sobre a sucumbência (i.e., a diferença entre o valor da causa e o valor apurado em liquidação de sentença). Registro que o percentual de 10% atende aos requisitos do § 2º do artigo 791-A com relação a ambos os advogados.

Entretanto, tendo em vista que os créditos trabalhistas a serem recebidos pela reclamante em decorrência da condenação não serão suficientes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com fundamento no artigo 791-A, § 4º, da CLT, tal obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão.

Sendo procedente apenas em parte a ação, incumbe à reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, que devem ser calculados sobre os pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes. Por sua vez, à reclamada incumbe o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, calculados sobre o total do valor apurado em liquidação de sentença, com fulcro no art. 791-A da CLT.

Em relação aos honorários devidos pelo reclamante, pondero que o § 4º do artigo 791-A da CLT não exclui a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita determinando apenas a suspensão da exigibilidade, caso o autor não tenha créditos a receber neste ou em outro processo. Ocorre que tal disposição não pode ser aplicada em qualquer caso, sendo necessário que além de existirem créditos do reclamante, ainda que em outro feito, tenha havido alteração de sua condição de hipossuficiente, sob pena de afronta ao princípio do acesso gratuito à justiça e ao princípio da intangibilidade do crédito alimentar.

Neste sentido já se manifestou o Tribunal Pleno desta Corte, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgados na sessão plenária do dia 13/12/2018, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade total do artigo 791-A inclusive de seu parágrafo quarto, declarou incidentalmente apenas em parte a inconstitucionalidade, proferindo a seguinte decisão: declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017.

Quanto ao percentual a ser arbitrado, a Turma tem o entendimento que deve ser considerado o patamar de 10% para as duas partes, estando o contido na sentença adequado a isso.

Logo, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Assinatura

ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA (RELATOR)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276145829/recurso-ordinario-trabalhista-rot-202348020215040664/inteiro-teor-1276145846

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