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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020465-73.2020.5.04.0331

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
3 de Setembro de 2021
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Ementa

TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

Hipótese em que se aplica o disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não se verifica no presente feito. Agravo de petição provido a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imoveis de propriedade de terceiro adquirente de boa-fé.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da embargante Marluza Vasconcelos Roth a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis objetos das matrículas de nºs 80.169, 80.068 e 80.069, todas do Registro de Imóveis de São Leopoldo. Intime-se. Porto Alegre, 23 de agosto de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276109410/agravo-de-peticao-ap-204657320205040331

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