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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0021205-67.2019.5.04.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
1 de Setembro de 2021
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Ementa

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NORMA AUTOAPLICÁVEL.

O parágrafo 4º do artigo 193 da CLT trata-se de norma autoaplicável e não prescinde de ato normativo oriundo do MTE ou qualquer regulamentação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para (1) condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais, por ano) pela utilização de veículo particular; (2) reduzir para 5% o percentual dos honorários sucumbenciais devidos à reclamada, a serem calculados sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados, além de suspender a exigibilidade, sendo que, somente após a liquidação do crédito, a partir da análise da real situação de beneficiário da justiça gratuita, se persiste, ou não, a condição de hipossuficiência, vedada a compensação dos valores devidos com créditos obtidos nesta ou em outras ações; (3) majorar os honorários devidos em seu favor para 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Regional. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO PROCURADOR DA AUTORA, para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em seu favor, para 15% sobre o valor bruto da condenação. Por maioria, vencido em parte o Presidente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Valor da condenação majorado para R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para os efeitos legais. Custas de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). Intime-se. Porto Alegre, 1º de setembro de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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