Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020712-50.2015.5.04.0001

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, o juízo da execução deve proceder ao envio, por ofício, da certidão para habilitação dos créditos previdenciários ao administrador judicial do processo falimentar. Agravo provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da União para determinar que, relativamente à habilitação do crédito previdenciário no processo de falência, seja observado pela Vara da Origem o procedimento previsto no artigo 182, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região . Intime-se. Porto Alegre, 23 de agosto de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão