jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-77.2019.5.04.0701

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA HORAS "IN ITINERE".

Com amparo no artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90, II, do TST, o trabalho em local de difícil acesso e a incompatibilidade entre os horários de término da jornada do empregado e os do transporte público regular são circunstâncias que geram direito às horas "in itinere". A alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não atinge os contratos de trabalho em curso quando da promulgação da referida lei.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com ressalva de entendimento da Desembargadora Simone Maria Nunes, quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: (a) conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça; (b) condenar as reclamadas de forma solidária ao pagamento de horas extras in itinere a partir de janeiro de 2018, fixado o tempo de deslocamento como sendo de 100 minutos (ida e volta) no trajeto entre Agudo/RS e Nova Palma/RS, com o adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3 e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas; (c) absolver o demandante dos honorários advocatícios de sucumbência; (d) condenar as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbenciais, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Juros e correção monetária, na forma da lei, conforme critérios a serem estabelecidos na liquidação da sentença. Valor da condenação que se arbitra em R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), com custas de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), revertidas às reclamadas. Intime-se. Porto Alegre, 25 de agosto de 2021 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271026372/recurso-ordinario-trabalhista-rot-210727720195040701

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-50.2018.5.12.0028 SC

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-50.2015.5.03.0091 MG XXXXX-50.2015.5.03.0091

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF XXXXX-31.2012.5.18.0191

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-97.2018.5.15.0124 XXXXX-97.2018.5.15.0124

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-60.2019.5.06.0221