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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020255-13.2019.5.04.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
24 de Agosto de 2021
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Ementa

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E SUA SÓCIA. INEXISTÊNCIA E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS.

A advogada que subscreve o agravo de petição não detinha habilitação para a representação processual da sócia executada por ocasião de sua interposição, configurando sua inexistência. Por outro lado, ainda que regular a representação processual em relação à empresa executada, ela não tem legitimidade e interesse recursais para se opor à decisão que incluiu a sócia no polo passivo da lide. Adoção de precedentes desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição em relação à sócia Sandra Bruck de Freitas, por inexistente. Por unanimidade, não conhecer do agravo de petição em relação à executada MMA Alarmes Monitorados LTDA - ME, por ausência de legitimidade e interesse recursais. Intime-se. Porto Alegre, 16 de agosto de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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