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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021187-23.2018.5.04.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
23 de Agosto de 2021
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Ementa

LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA.

Unicamente quando há a exata identificação da repetição de uma ação em curso, entre as mesmas partes, contendo as mesmas causas de pedir e pedidos, deverá ser reconhecida a litispendência, com a consequente extinção, na forma do art. 485, V, do CPC. Instituto não configurado na presente reclamatória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) cassar o decidido "acolho a preliminar de inépcia e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à reclamada CONDOMÍNIO HORIZONTAL VALE DAS ACACIAS", e reconhecer a responsabilidade subsidiária do mesmo Condomínio quanto ao pagamento das verbas deferidas na presente demanda, no período de novembro de 2013 até junho de 2016 e o segundo foi de março de 2017 até julho de 2017; b) cassar o decidido "extingo sem julgamento do mérito os pedidos a, b e c formulados no processo 0020390-46.2019.5.04.0026" e acrescer a condenação o pagamento do adicional de 100% pelo trabalho em domingo até a 12ª hora, bem como a hora e o adicional quando ultrapassar a 12ª hora, com os mesmos reflexos e critérios fixados na origem, item "2.- JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. FERIADOS"; c) condenar a parte reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora extra, acrescida de 50%, relativamente ao intervalo para repouso e alimentação não usufruído, com os mesmos reflexos fixados na origem, item "2.3 - Intervalo"; e, d) excluir os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenado o reclamante e, por fundamento diverso, manter a condenação da primeira reclamada em honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante, mantido o percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação; e, condenar a segunda reclamada (pela reversão da condenação do reclamante no percentual de 5% em favor dos procuradores da segunda reclamada) em honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante, mantido o percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste Tribunal. Valor condenação que se majora em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com custas adicionais de R$ 110,00 (oitocentos e setenta reais), pelas reclamadas, para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 12 de agosto de 2021 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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