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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020040-02.2020.5.04.0281

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
22 de Agosto de 2021
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Ementa

VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

O reclamante, empregado da Fundação São Camilo, não faz jus a verba de representação destinada aos advogados estatutários do Município de Esteio. Falta de amparo legal. Sentença de improcedência mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para assegurar que os honorários sucumbenciais possam ser executados, apenas se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário (sendo vedada a cobrança dos honorários nesta ou em outra reclamação trabalhista). Intime-se. Porto Alegre, 16 de agosto de 2021 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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